Provas Colhidas por Meio de Interceptaçâo Telefônica em Notícias

No mesmo sentido, o monitoramento do paciente, em virtude de interceptação telefônica, não torna, por si só, impossível a configuração do crime, ainda mais se considerado o caráter formal do delito de... Isso porque, examinando a decisão judicial que autorizou a medida de interceptação telefônica, quebra do sigilo de dados existentes no aparelho celular e expedição de mandado de busca e apreensão [...]... Ademais, a tese defensiva de crime impossível se fundamenta em razão de que "o recorrente vinha sendo permanentemente monitorado pela Polícia Civil, por meio de interceptações telefônica", o que evidenciaria

Destaco que não há razão para negar valor probatório, dentro do sistema de busca da verdade adotado pelo legislador processual penal brasileiro, das provas decorrentes da interceptação telefônica... Feitas essas considerações, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão suscitada pelo recorrente, assim rechaçou a alegação de que o édito condenatório não apresentava lastro em provas colhidas... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas

APELOS DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, UTILIZANDO O JULGADOR TRECHOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO REFERIDOS NA DENÚNCIA... oral colhida... reiteradas sobre a venda de drogas por alguns dos réus, notadamente Jeferson, Everton e Wagner este último auxiliado pela companheira Jessica, procedeu a apurações e viu necessidade da medida de interceptação telefônica

Interceptação telefônica e telemática. 3. Súmula Vinculante 14 , do STF.Direito de defesa e contraditório. 4... Primeiramente, a meu ver, não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis... já produzida oralmente e que trouxe, mais detalhadamente, o mesmo conteúdo, qual seja, das conversas telefônicas e por aplicativo entre o acusado Amilton e Diogo (indiciado em outro processo), prova esta

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1... Tendo o acórdão reconhecido a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparado não somente na prova colhida na interceptação telefônica, como também nos depoimentos das testemunhas... A interceptação telefônica foi judicialmente autorizada nos autos do Inquérito Policial

Para subsidiar a deflagração da persecução penal formal e a execução de medida investigativa invasiva como a busca domiciliar (ou como a interceptação telefônica), a denúncia anônima deve ser objeto de... colhida seja sim suficiente para demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico de drogas [...] verifica-se que a prova coletada neste caso não pode fundamentar a condenação, pois... O laudo pericial sobre as drogas apreendidas é o único meio de prova admitido na legislação processual penal para a comprovação do tráfico de drogas ( CPP , art. 158 ), conforme orientação do Superior

das interceptações telefônicas, pertenciam ao casal... quilo de maconha, além de grande quantidade de crack e produtos para o preparo das drogas", na casa da corré Aliny, esposa do agravante, os quais, conforme provas colhidas nos autos, sobretudo as extraídas... Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade

A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º , inc... Ordem concedida para se declarar a ilicitude das provas produzidas pelas interceptações telefônicas, em razão da ilegalidade das autorizações, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas... PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOPRESENTE HABEAS CORPUS, FORMALMENTE INCABÍVEL, MAS PELA CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS COM INVASÃO DE DOMICÍLIO, OU

Durante a interceptação telefônica, também, restou comprovada a origem dos recursos: (...)... Nos procedimentos de interceptação telefônica, os criminosos confirmaram que a Caixa Econômica precisava fiscalizar as obras de pavimentação e recate de asfalto para que as verbas, de ambos os contratos... Prevalece o entendimento de que"as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser

aos indícios e demais provas colhidas no caderno processual, de modo que o dolo exsurge das circunstâncias fáticas, sobretudo o depoimento das testemunhas de acusação... Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 tem como fundamento apenas depoimentos testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas... Nos termos da jurisprudência consolidada, o depoimento dos agentes policiais constituem meio idôneo de prova e são dotados de plena eficácia probatória, sobretudo quando prestados perante o Juízo sentenciante