Penhora Bem de Família em Notícias

A limitação da penhora dos aluguéis considera a capacidade financeira do devedor, bem como suas obrigações adicionais relacionadas aos cuidados especiais da filha menor... No embasamento jurídico da decisão, o magistrado citou o artigo 834 do CPC , que permite a penhora dos frutos e rendimentos de bens inalienáveis na falta de outros recursos... Além disso, a Súmula 486 do STJ foi mencionada, estabelecendo que o aluguel de imóvel de família pode ser penhorado se não destinado à subsistência do devedor ou de sua família

"Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos... Artigo 164 da LEP permite a penhora de bens para pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos

"Cabe ao juízo, no caso concreto, avaliar se a penhora de parte da remuneração comprometerá a subsistência do condenado e de sua família", concluiu. Leia o acórdão no REsp 2.113.000... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos... Artigo 164 da LEP permite a penhora de bens para pagamento da multa O ministro Ribeiro Dantas, relator, explicou que o pecúlio recebido pelo preso tem diversas finalidades, entre elas a compra de produtos

Lei Segundo a Lei 8.009 /1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família... Segundo o docente, ele teria se instalado nas dependências da escola após o início da execução, para evitar a penhora, e apresentado “documentos duvidosos” de que o imóvel seria bem de família... Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família

adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado... em um primeiro momento, aceito pela família da adolescente, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição de núcleo familiar, apesar de não estarem mais juntos como casal... O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde

Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade

Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... (edificado ou não), bem como da demonstração do prejuízo direto do adquirente... Finalidade do negócio, destinação do bem e prejuízos do comprador. Averiguação. Necessidade

Por isso, a penhora judicial é permitida. Não houve recurso da decisão... da 1ª VT de Balneário Camboriú, foi enfatizado que as aplicações em fundos de previdência privada, sobretudo quando resgatadas antes do término do prazo contratual, não se enquadram nos critérios de bens... De acordo com o dispositivo, salários, aposentadorias, pensões e outros tipos de valores que as pessoas recebem para viver e sustentar suas famílias não podem ser usados para pagar dívidas, salvo algumas

É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor... com a realização de cessão de direitos hereditários levada a cabo após a citação do agravado no processo de execução e a comunicação de tal ato na ação de inventário após a formulação do pedido de penhora

Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito... penhora (art. 851)... A solução então passa pela substituição da penhora, medida que é permitida pelo Código de Processo Civil (arts. 847 a 849), mediante sua transferência para outros bens (art. 850) ou até nova ou segunda