Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

Assim, concedendo-lhes igualdade de condições em relação à Fazenda Pública, delegatária e originariamente responsável pela prestação do serviço público essencial delegado... as empresas estatais fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte, devem, em certa medida, receber tratamento assemelhado ao da Fazenda Pública... Possibilidade

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS... – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DEPÓSITOS JUDICIAIS Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização RE 922.144/MG (Tema 865 RG) , relator Ministro... A ausência de política pública com essa finalidade tem o potencial de criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participação no processo eleitoral

Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... Matéria de ordem pública. Pedido de vista

Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... Inconformada, a defesa protocolou dois habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: o primeiro, visando à revogação da custódia provisória, e o segundo, ao trancamento do processo-crime... nas inúmeras alterações contratuais de diversas empresas (inclusive com a inserção de dados falsos quanto à propriedade de uma delas) com o objetivo precípuo de ‘blindar’ ou impossibilitar eventual execução

Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado

atos relativos ao fornecimento da mercadoria (tentativa perfeita), porém, em razão exclusivamente de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o delito não se consumou (configuração de prejuízo à Fazenda Pública... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do art. 112 da LEP . Possibilidade... Possibilidade de adimplemento parcelado. Art. 50 , caput , do CP . Reeducando assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida pelo juízo de origem. Presunção indevida

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200 -2/2001. DECISÃO REFORMADA. 1... Nos termos da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira... Ao alterar a redação do art. 784 do CPC/2015 , ele incluiu a possibilidade de execução dos contratos assinados eletronicamente. Confira a nova redação: Art. 784

Dito de outra forma, (a) a Fazenda Nacional não poderá mais cobrar IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC na repetição de indébito tributário; (b) quem não pagou IR ou CSLL incidentes sobre juros SELIC... Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... expressa disposição legal (arts. 1.018 do CPC/1973 e 643 do CPC/2015 ), para que o pleito seja remetido às vias ordinárias e sujeito à competência do juízo cível da ação de cobrança, monitória ou de execução

DESTAQUE: A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública... Possibilidade. DESTAQUE : Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar

Possibilidade. Configuração. Excepcionalidade. Não conversão em renda e pensionamento do titular. Morte do titular. Partilha. Possibilidade... DESTAQUE A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não... A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar