Quebra do Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

No caso em apreço, deve-se afastar o entendimento que a Corte estadual firmou, de que seria o local da prestação de serviço que deve indicar o ente tributante... Dessa forma, inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao município do local da empresa que efetivou a prestação... do serviço

instâncias ordinárias para identificar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) -, a característica da concessionária ao pertencer a grande grupo econômico ordenado tendente à prestação... A natureza do contrato de factoring , diversamente do que se dá no contrato de cessão de crédito puro, não dá margem para que os contratantes, ainda que sob o signo da autonomia de vontades que regem os... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade

DESTAQUE: Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação... Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... DESTAQUE: Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para

Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica... de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS)... Os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado

Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... estabelecer a ocorrência de prejuízo econômico efetivo, pois a concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de verba alimentar para recompor a renda familiar após o óbito representaria quebra... trabalhista quanto previdenciária, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada visando a reimplantação do auxílio-alimentação, ante a natureza salarial da verba, estando, portanto, integrada ao contrato

de prestação de serviços advocatícios ", ainda que o objetivo do mandante não fosse o de impedir o recebimento da verba honorária pelo mandatário, mas, sim, de promover a rescisão do contrato de prestação... de serviços advocatícios... Quebra da cadeia de custódia. Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos

Sabemos que uma das questões mais melindrosas na discussão de contratos de prestação de serviços entre empresas é a cláusula de limitação de responsabilidade... A decisão do STJ torna ainda mais importante a avaliação e a decisão de impor ou aceitar a exigência de uma cláusula de limitação de responsabilidade em contratos, em especial de prestação de serviços... A análise deve ser feita caso a caso e, em muitos contratos, é possível negociar essa limitação vis a vis os preços que serão cobrados pelos serviços

Resumo: É constitucional a cobrança do ISS — contida no item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003 — sobre o contrato de franquia postal... Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento desta Corte no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade “serviços de qualquer natureza... Nesse contexto, a retirada de parcela da competência jurisdicional da magistratura estadual não enseja quebra de cláusula pétrea ( CF/1988, art. 60, § 4º, I e IV), nem ofensa ao pacto federativo ou a qualquer

Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem . Acréscimo de fundamentos. Necessidade... No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos. Necessidade... Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício. Possibilidade... DESTAQUE: No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso . AgInt no AREsp 1.901.349-GO , Rel