Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Notícias

Os autos foram a mim distribuídos e acolhi a pretensão para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, permitindo a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente... Direito Processual Penal - 20 ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 262)... Ao acolher o pedido de remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, na RCL 46.389 , afirmei que o juízo competente poderia convalidar os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP

atos processuais produzidos por Juízo incompetente”... mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente . 4... RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO FORO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1

Evidenciadas a incompetência do juízo e a não aplicação do juízo aparente, de rigor a anulação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios praticados perante o juízo incompetente, desde o recebimento... A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o juízo competente... O Supremo Tribunal Federal admite a ratificação, pelo juízo competente, de todos os atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta, e

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais... Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... não os atos praticados até então" (...)

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )é ato processual obrigatório determinado pela lei... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado... da representação) não prevista na Lei Maria da Penha , viciando de nulidade o ato praticado de ofício pelo juiz

possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... Em resumo, defende o impetrante a ilegalidade da prisão preventiva, pois decretada por juízo incompetente, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade dos motivos... O recorrente pretende anular as investigações relativas à "Operação Grabato", em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação

Por este motivo, requereram a anulação de todo o processo desde o início e anulação das decisões exaradas pelo juízo incompetente "com a consequente liberação de quaisquer bens e valores submetidos a gravame... de instrução realizados pelo Juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)... necessidade ou conveniência de processar, em conexão, ou separadamente, os demais delitos versados em ação penal, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como sobre eventual ratificação

aproveitar os atos decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... ", declarou o ministro, acrescentando que, pelo mesmo motivo, não é possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... "Tem-se, portanto, manifesto o prejuízo suportado pelo recorrente, que teve sua privacidade, a qual é protegida constitucionalmente, devassada por juízo sabidamente incompetente desde o início

aproveitar os atos decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... ”, declarou o ministro, acrescentando que, pelo mesmo motivo, não é possível deixar para a Justiça Federal a decisão sobre a ratificação dos atos anteriores... Assim, para o tribunal, caberia à Justiça Federal decidir se ratificaria ou não os atos praticados até então no processo

Com o PJe, há economia de papel e tempo, já que os atos processuais são feitos diretamente no sistema, sem a necessidade de impressão de documentos, e há prazos comuns para as partes, o que diminui o trâmite... Homologação – ratificação ou aceite da autoridade judicial a determinados atos das partes a fim de lhes dar validade... processual