Reincidência Criminal em Notícias

Sábias palavras transcrevo no excerto agora reproduzido: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência... -Lei 4.657 /42) Use e abuse desse instituto, pois serve até para Revisão Criminal (Art. 621 da L. 3.689/41), pois a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária

do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização... VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE... ÍNFIMA QUANTIDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A REINCIDÊNCIA, PERMITINDO FIXAR REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIR A REPRIMENDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE

REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AGRAVANTE. OFENSA. SÚMULA N.º 241 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. AUSÊNCIA... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE

Ressalto, por oportuno, que o réu é reincidente reincidência específico, mas esse fato não foi indicado pelo Juízo de origem, na sentença, como fundamento para mantê-lo preso... O Magistrado de primeira instância não apresentou nenhum elemento concreto dos autos que pudesse justificar a manutenção da custódia do paciente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal

Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64 , I , do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo

agente, bem como a prisão é necessária, para assegurar a aplicação da Lei Penal, bem como por conveniência da instrução criminal.[...]... Ademais não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da possibilidade de reincidência na prática delitiva pelo... acima prescritas, devendo o réu indicar e manter atualizados endereço e telefone pessoais, para fins de comunicação processual, ao juízo de origem (Processo nº 8002669-30.2023.8.05.0110 - 1ª Vara Criminal

Ainda na seara dos malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64 , I , do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior... Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que

Com efeito, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena é estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias... "(TJSP, 5a Câmara Criminal, Apelação nº 0000145-60.2015.8.26.0542 , Rel. Tristão Ribeiro, j. 11.8.2016)." (e-doc. 3, p. 15-16) 9... SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

entendimento firmado pela Corte estadual não está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, pois no julgamento do RE n. 430.105/RJ , o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal... DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 , DA LEI N. 11.343 /2006. ADOÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA... No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal ), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de

Em sua análise, “isso acabaria por criar cota de imunidade criminal para prática de sucessivas condutas delituosas.”... A reincidência poderá ser checada a partir de procedimentos penais e fiscais ainda em andamento e não será afetada pelo período depurador de cinco anos... Ministro Sebastião Reis Junior destacou importância de não vincular reincidência ao valor do descaminho praticado Apesar disso, o juiz ainda poderá afastar a condenação se entender que a absolvição é socialmente