Súmula 375 em Notícias

Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/9/2023, DJe 21/9/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido ou não conhecido. Ampliar a condenação. Impossibilidade. Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". Todavia, o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são

Edição Extraordinária nº 15 Direito Privado 23 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.847.842-PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6/9/2023, DJe 21/9/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido ou não conhecido. Ampliar a condenação. Impossibilidade. Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". Todavia, o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são

Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta .

O ministro salientou que os precedentes que levaram à formulação da Súmula 375 não foram originados em processos tributários... O ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria do caso, afirmou de maneira enfática que “a lei especial prevalece sobre a lei geral”, destacando que a Súmula 375 do STJ, que aborda a fraude à execução

Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 185 Lei Complementar n. 118 /2005 SÚMULAS Súmula n. 375 /STJ ############################################################... Seção desta Corte, ao julgar o REsp. n. 1.141.990/PR , representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula n. 375

(SÚMULA 375 , CORTE ESPECIAL, julgado em 18 / 3 / 09 , DJe 30 / 3 / 09 ) A Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, diante da existência de disposição específica do artigo 185 do CTN sobre... (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1141990 PR 09/0099809-0) Um deles consiste no fato de que a Súmula 375 do STJ não se aplica à Fraude à Execução Fiscal: Súmula 375 do STJ O reconhecimento da fraude à execução... Inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ. Matéria pacificada pelo Colendo STJ pela sistemática de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 290.3

Súmula 375/STJ e Tema 243. Alienações sucessivas. Aplicabilidade . DESTAQUE: A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas .

Súmula 375/STJ e Tema 243 . Alienações sucessivas. Aplicabilidade. DESTAQUE A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações sucessivas... Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243... requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375

Essa orientação está consolidada na Súmula 375 do STJ .

O ministro Moura Ribeiro, relator, lembrou que a Súmula 375 do STJ dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente