Vara da Fazenda Publica, (Df) em Notícias

A decisão é do juiz de Direito Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª vara da Fazenda Pública do DF, ao analisar resultado do laudo pericial e entender que o homem está apto para exercer suas funções laborais... Candidato eliminado da vaga de agente da Polícia Civil do DF após ser considerado inapto em avaliação médica voltará ao concurso público

E que, ao julgar improcedente o pedido de reparação civil, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC (processo nº 0018334-91.2010.8.24.0033 ) externou seu convencimento, nos seguintes... Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel

A execução da sanção pecuniária - sempre sujeita, evidentemente, à capacidade de pagar do devedor - poderá ser implementada pelo Ministério Público, prioritariamente, ou pela Fazenda Pública, subsidiariamente... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Na ocasião, todavia, a Corte Especial analisou a admissibilidade de um Recurso Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal contra acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR, onde, nas

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta... Fonte: TJDF... Assim, segundo a magistrada, “o Detran-DF falhou na adoção dos procedimentos e precauções a fim de conferir a autenticidade e validade dos documentos e assinaturas levados a registro, de modo que deve

A decisão do TJDFT manteve a sentença da juíza Mara Silda Nunes de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que já havia condenado o Distrito Federal em primeira instância... A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, condenar o Distrito Federal a indenizar um casal e seu recém-nascido em R$ 125 mil devido... Em recurso, o Distrito Federal alegou que o atendimento médico foi adequado e que a demora na internação da gestante não agravou a situação do recém-nascido, afirmando que não havia nexo de causalidade

Em decisão recente, a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF declarou a nulidade de atos proferidos em um processo administrativo que envolve a inclusão de uma descendente de servidor aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal... O processo administrativo, conduzido pela Polícia Civil do Distrito Federal, resultou na inclusão da mesma como beneficiária da pensão por morte desde a data do requerimento, ocasionando em uma redução... Juiz declarou a nulidade do ato que determinou a restituição de valores e condenou o Distrito Federal ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando

A 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu uma vitória significativa em uma ação de mandado de segurança contra a diretora de administração de escola militarizada a um aluno do Ensino Fundamental II... O mandado de segurança foi concedido com base na constatação de que houve violação dos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública, uma vez que outros alunos envolvidos na mesma situação

REsp 1.979.911-DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 ( Tema 1175 ). REsp 1.965.849-DF , Rel... REsp 1.951.931-DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 ( Tema 1150 )... O art. 7º do Decreto 4.751 /2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda

Pública do Estado da Paraíba (e-doc. 63)... que a Altomax teria recolhido corretamente os tributos relacionados às vendas por ela realizadas , tanto que a defesa fez juntar, como já mencionado, certidão reveladora de situação regular perante a Fazenda... Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta" ( HC nº 70.763/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 28/06/1994, p. 23/09/1994; grifos nossos). 28

Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Por outro lado, a Fazenda Pública tem a legitimidade subsidiária para propor a execução fiscal, somente em caso de omissão do órgão ministerial dentro do prazo estabelecido de 90 dias a partir da intimação... Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830 /1980