Ação Anulatória de Decreto de Desapropriação em Notícias

anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública... Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11 /1991

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... da estação ecológica não transfere, automaticamente, a titularidade do imóvel do contribuinte para o ente público, permanecendo o particular responsável pelo pagamento do tributo até a efetiva desapropriação

dissolução irregular da empresa, a cobrança dos débitos da pessoa jurídica poderá ser direcionada aos sócios que integravam a empresa no momento do ato ilícito. [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA... ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies , Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Perdas e danos Ao analisar o recurso especial interposto pelo município na ação anulatória do Jockey Club, o ministro Gurgel de Faria observou que a ação anterior na qual foi reconhecida a nulidade dos... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJPR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia

É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada... Perdas e danos Ao analisar o recurso especial interposto pelo município na ação anulatória do Jockey Club, o ministro Gurgel de Faria observou que a ação anterior na qual foi reconhecida a nulidade dos... Mesmo assim, na ação anulatória, o TJ-PR julgou impossível o pedido de reintegração de posse feito pelo Jockey Club, tendo em vista que a universidade já se encontra instalada há vários anos no terreno

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União – entendimento posteriormente... de domínio da empresa, que por sua vez moveu processo pedindo indenização por suposta desapropriação indireta... Em juízo, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra – unidades da AGU que atuaram no caso – destacaram que o decreto nº 19.918/31 apenas

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação anulatória. A PF/AC e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU... Prescrição As procuradorias também destacaram que o outro imóvel do particular, a Fazenda Nova Promissão I/III, foi declarado de interesse público em novembro de 2010, mas que ele só ajuizou a ação anulatória... A atuação ocorreu após um dos donos das terras rurais ajuizar ação pleiteando a anulação dos atos de desapropriação feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) alegando a existência

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União... Ref.: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta – TRF4. Isabel Crossetti... A área foi objeto de diversos projetos de assentamento para fins de reforma agrária, tendo o Incra ajuizado ação anulatória de título dominial em face da Rio das Cobras

Por isso, continua a AGU, a restrição ao uso do bem buscou “resguardar os interesses da autarquia em futura ação anulatória do procedimento administrativo de desapropriação”... Segundo o magistrado, a posse do imóvel objeto da desapropriação não deverá ocorrer até que o mérito da ação seja julgado... O imóvel foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual