Absolvição do Delito de Corrupção de Menores em Notícias

Joaquim Barbosa - DJU 17.06.2005) DTZ1059921 - ROUBO E QUADRILHA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL - Não há que se falar em participação de menor importância quando... ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3

Postula, ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de entorpecente para uso pessoal e a absolvição, em razão de atipicidade, quanto aos delitos de corrupção de menores, organização... CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. SÚMULA N. 7 /STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 283 /STF... do menor, por se tratar de delito formal". [...]

Estando devidamente fundamentada a condenação com base no conjunto probatório, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, na medida em que implica o revolvimento aprofundado do contexto... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE... Inicialmente, para avaliação da culpabilidade, "deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também

ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPUTAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL. ART. 226 DO CPP... ABSOLVIÇÃO. 1... No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva dos crimes de roubo e corrupção de menores foi reconhecida tendo como único elemento de prova o reconhecimento

O MP também denunciou os réus pelo crime de corrupção de menor, devido à suposta participação de um adolescente, que é filho de um dos acusados... Previsto no artigo 244-B do Estatuto de Criança e do Adolescente ( ECA ), o crime de corrupção de menor é punível com reclusão de um a quatro anos... A defesa requereu a absolvição nesse delito, alegando que o rapaz não se envolveu no episódio e, inclusive, foi inocentado em procedimento autônomo da Vara da Infância e da Juventude

HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PLENÁRIO... Por isso, pede a absolvição. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido... No caso, a sentença de pronúncia se valeu dos depoimentos de três irmãos da vítima, que não presenciaram o delito, afirmando que teriam ouvido dizer que ele teria praticado o crime junto com diversas outras

Informativo nº 765 7 de março de 2023. CORTE ESPECIAL - JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO Processo REsp 1.795.982-SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 1º/3/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Dano moral. Indenização. Art. 406 do Código Civil . Critério de correção. Juros de mora. Taxa Selic. Pedido de vista. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de pedido de indenização por dano moral em que se discute a possibilidade de se aplicar a taxa Selic em detrimento da correção monetária somada aos juros de mora. O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Em seu voto, o Ministro ponderou que a taxa Selic não é espelho do mercado, e que não reflete a real depreciação da moeda. Após o voto do Ministro relator conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro Raul Araújo. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Consideração individual de cada delito... Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativas. Culpabilidade elevada. Bacharel em direito. Fundamento idôneo... demonstração de elementos concretos do delito

O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 712.781/RJ reverteu a condenação de roubo majorado e corrupção de menores ante a não observância do Art. 226 do Código de Processo Penal , julgado inicialmente... jurisprudência, o reconhecimento em juízo dispensa as formalidades constantes do artigo 226 , do CPP , não havendo qualquer dúvida, no caso concreto, quanto ao fato de o acusado ter sido um dos autores do delito... Resumidamente, o caso versava sobre um roubo ocorrido em desfavor de uma mulher que transitava em via pública, a pé, quando uma motocicleta com dois homens (menor de idade na condução da motocicleta e

Por decorrência, não pode subsistir o delito de corrupção de menores, porquanto não comprovado, no caso, o crime em relação ao qual teria sido o menor corrompido a praticar... Recurso Ministério Público - Réu absolvido pelo delito de corrupção de menor - Recurso do Ministério Público - Pretendida a condenação do réu, também, pelo cometimento do crime de corrupção de menor nos... Foi o réu absolvido da prática do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (corrupção de menores) (fl. 146)