Aplicação do Art. 489 do Cpc em Notícias

O cerne da controvérsia, levantada no nobre apelo, cinge-se em definir se há ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV , e 1.022 , II , ambos do CPC , e se a UNIMED está autorizada a negar a contratação de plano... Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas... serviços exaustivamente evidenciada neste voto, não há se aplicar a lógica jurídica delineada no REsp n. 1.594.024/SP (DJe de 5/12/2018) citado no voto da relatora, porque em tal caso se reconheceu a aplicação

Ve-se, portanto, a ausência de contrariedade aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do CPC/2015 . VIII – Agravo interno improvido.”... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

do CPC/2015... magistrado não apenas o dever de tomar conhecimento das razões apresentadas (Kennthisnahmepflicht), como também o de considerá-las sériae detidamente (Erwägungspflicht), 126 está posto no § 1 . do art. 489... São Paulo, SaraivaJur, 2023, p.91) “Também cumpre sublinhar que sua aplicação não se restringe as decisões que tenham por objeto as prisões cautelares, sendo exigível sua observância a toda e qualquer

§ 1º , VI , do CPC , o afastamento de sua aplicação ao caso concreto ”, concluiu... aos casos em que eram concedidas sem o pagamento ou com atraso significativo. “ É cristalina, portanto, a superação do entendimento contido no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489

do CPC/2015... magistrado não apenas o dever de tomar conhecimento das razões apresentadas (Kennthisnahmepflicht), como também o de considerá-las sériae detidamente (Erwägungspflicht), 126 está posto no § 1 . do art. 489... São Paulo, SaraivaJur, 2023, p.91): “Também cumpre sublinhar que sua aplicação não se restringe as decisões que tenham por objeto as prisões cautelares, sendo exigível sua observância a toda e qualquer

Por sua vez, não se pode afirmar, como pretende o Embargante, que a decisão contrariou o art. 3º do CPP e o art. 489 , § 1º , do CPC , simplesmente por não apreciar determinada matéria na ocasião desejada... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE... anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489 , § 1º , I e II¿ . 4... Por sua vez, assim dispõe o Enunciado 12, do FPPC: ¿A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo

DESTAQUE: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Aplicação analógica do art. 338 , parágrafo único , do CPC/2015... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 . Decisão judicial. Fundamentação. Precedente. Conceito limitado. Princípio da não-surpresa. Observância