STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
em conjunto com o art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga... APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 2º , B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5... da Lei n. 11.343 /2006