Artigo 180 , Caput, do Cp . Absolvição em Notícias

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 180 , caput , do Código Penal e do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , à pena de 1 ano, 4 meses e... caput , do Código Penal e do art. 28 da Lei n. 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP... ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1

Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 180 , caput , do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, à pena de 4 anos de reclusão, em aberto... Pugna, assim, pela absolvição da paciente. É o relatório. Decido... Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 180 , § 1º **********************************************************************************************************************************... Art. 180 , § 1º , do Código Penal . DESTAQUE A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial... A figura do § 1º do art. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial

DELITO DO ART. 180 , CAPUT, DO CP... Extrai-se dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o paciente foi condenado como incurso no art. 180 do Código Penal e art. 244-B do ECA , na forma do artigo 69 do CP , à pena total de 2 anos, 11... Assim, uma vez que o Tribunal de origem não discutiu a tese defensiva de que a absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa implicaria a absolvição da paciente da acusação de

(Valor: 0,60) B) Confirmados os fatos acima narrados, o crime praticado por Lúcio efetivamente foi de receptação qualificada (Art. 180 , § 1º , do CP )? Em caso positivo, justifique... Astolfo foi denunciado perante o juízo competente pela prática do crime previsto no Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... A autoridade policial instaurou o procedimento, indiciou Lúcio pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180 , § 1º , do Código Penal ), já que desenvolvia atividade comercial, e, de imediato

“Ante o exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso interposto por E.A.S para absolvê-la do crime previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal , nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... Assim, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, a absolvição por atipicidade material, desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa, redução da pena de prestação pecuniária

O juiz da 1ª Vara Criminal do Gama o condenou pela prática do crime de receptação, descrito no artigo 180 , caput, do Código Penal , e fixou sua pena em 1 ano de reclusão e multa... O réu foi citado e apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição... Ademais, correta a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP

O juiz da 1ª Vara Criminal do Gama o condenou pela prática do crime de receptação, descrito no art. 180 , caput , do Código Penal , e fixou sua pena em 1 ano de reclusão e multa... O réu foi citado e apresentou defesa, na qual requereu sua absolvição... Ademais, correta a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do CP

A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. “[…] Na... público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal... reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal

caput, do Código Penal (receptação)... caput, do CP (receptação)”, concluiu o desembargador mantendo incólume a sentença de primeiro grau... Irresignado com a sentença, o acusado apelou por absolvição, sustentando que não há nos autos provas suficientes para a manutenção da sentença condenatória