Atos Unilaterais em Notícias

Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º , LX , da CF e 83 e 94 do CDC ), determinando a adoção das técnicas que mais se compatibilizam com as ações... Os produtos de que trata o caput , contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento

Ademais, o fato de mudar de Estado sem consentimento do genitor é ato que desabona a requerida, pois pode configurar-se ato de alienação parental. Fonte: IBFAM... A guarda unilateral havia sido concedida à genitora em razão de uma medida protetiva concedida em desfavor do pai por suposta prática de violência psicológica

Esta lei, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14713.htm , representa um avanço importante na proteção de menores em situações de violência doméstica e familiar... QUE EXERCE ATUALMENTE A GUARDA DE FATO – guarda UNILATERAL que se afigura adequada no momento... PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICITÁRIA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BOA ADAPTAÇÃO DOS INFANTES À FAMÍLIA ACOLHEDORA

: “Sublinhe-se que o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de que o ônus da prova quanto à dispensa não discriminatória cumpre ao empregador, em razão do direito potestativo de resilição unilateral... E, caso haja necessidade de dispensa de colaboradores nessa situação, será necessário processo interno mais específico e claro, com a demonstração de necessidade da empresa no ato, já que a prova de que

No referido julgado, entendeu o colegiado que, na situação hipoteticamente contemplada na referida norma, estaria compreendida" (...) a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura... Ademais, no caso, o direito ao recebimento do valor adicional não foi reconhecido somente com base na modificação unilateral do business plan , mas em diversos outros aspectos relacionados com a transferência... O art. 1º do apontado normativo - Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 - dispõe que: "Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda

In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... No referido julgado, entendeu o colegiado que, na situação hipoteticamente contemplada na referida norma, estaria compreendida" (...) a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura... Ademais, no caso, o direito ao recebimento do valor adicional não foi reconhecido somente com base na modificação unilateral do business plan , mas em diversos outros aspectos relacionados com a transferência

Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia reconhecido a supressio em contrato de investimento no qual, após pedido de resilição unilateral... posição jurídica conhecida e exercitável (previsão contratual); abstenção ostensiva ou qualificada do exercício de um direito; e confiança investida, verificada pelo decurso de tempo e pela ocorrência de atos

Plano de saúde cancelado de forma unilateral e sem justificativa. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/393300/plano-de-saude-cancelado-de-forma-unilateralesem-justificativa... Leia também: O que fazer para se insurgir a uma negativa de Cirurgia Plástica Pós-Bariátrica Assim, a juíza concluiu que a recusa da operadora em custear a mamoplastia é considerada abusiva e constitui ato

/STF por meio do pacto antenupcial em que estabeleçam a separação absoluta sem a comunicação dos bens adquiridos durante a constância do casamento. 36) UNIÃO ESTÁVEL: Nas escrituras declaratórias unilaterais... praticados pelo tabelião. 26) ATO SEM ASSINATURA: Considera-se ato incompleto aquele em que ausente a assinatura de qualquer comparecente ou do notário/escrevente que lavrou o ato, sendo necessária autorização... vigente tabela de emolumentos dos atos notariais do Estado do Pará, devendo o tabelião entregar ao interessado o comprovante da referida diligência em anexo ao traslado do ato, nos termos do art. 244

de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar”... Afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser dado ao filho, além de violar os deveres... Portanto, foi entendido pelo STJ que a quebra unilateral de acordo prévio sobre o nome a ser dado ao filho, independente de sua motivação, é motivo para a alteração do registro civil, logo, sendo excepcionada