Ausência de Audiência de Justificação em Notícias

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL. POSTERIOR DEFESA POR ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Desse modo, a apresentação de razões defensivas por defensor técnico, por escrito, não supre a necessidade de que se realize a audiência de justificação para o exercício da autodefesa oralmente. 4... turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação

No caso, durante a audiência de justificação, a vítima, que tinha 9 anos na época dos fatos e 22 anos na audiência de justificação criminal, declarou não poder afirmar com certeza que o imputado foi o... No contexto apresentado, a informante, durante a audiência de justificação criminal, manifestou incerteza em afirmar a responsabilidade do imputado pelos delitos de roubo e estupro de vulnerável... Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo . Absolvição

Audiência de justificação criminal. Retratação da vítima. Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição... Ausência de previsão legal

Adotando igual entendimento, afasto a alegação de nulidade por ausência de realização de audiência de justificação... consequência, os consectários legais, nos seguintes termos (autos do SEEU, seq.75.1): I- PAD Inicialmente, cabe destacar o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a audiência de justificação... AVENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA

Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-... instrução, após oportunizada à defesa e à acusação a apresentação de todas as provas em direito permitidas, a fim de formar a convicção do Juízo, o que demanda maior dilação probatória e o aprazamento de audiência... de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva

Designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 09/08/2019 às 13:00 horas... termos dos arts. 396 e 396-A do CPP , para responder à acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1

AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 406 DO CPP ). VIOLAÇÃO AO ART. 408 DO CPP . AUSÊNCIA DO ACUSADO NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA: OCORRÊNCIA... AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE, DEPOIS DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PASSA A SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... Ao rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica, o Tribunal de Justiça anotou a presença de defensora pública na audiência de instrução e julgamento e atuação em favor do paciente

Atos repetitivos, como atrasos constantes, levam o empregador a crer que o funcionário não está cumprindo com sua jornada de trabalho de forma correta sem qualquer tipo de justificação... Abandono de emprego Não há uma lei específica, mas em alguns atendimentos jurídicos é configurado como abandono de emprego a partir de 30 dias quando o funcionário deixa de comparecer e comprovar a ausência

irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação... Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação... Da mesma maneira, ao ser indagada na audiência, não apenas uma, mas várias vezes, tanto pela acusação, como pela defesa, disse em todas, sem titubear, que, apesar de num primeiro momento não ter reconhecido

liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte , a reintegração de posse do imóvel ..........) b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação... testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385 , § 1º , do Novo CPC ), inclusive em eventual audiência de justificação... EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERA DETENÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE