Ausência de Autorização em Notícias

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1

liberdade religiosa, com elevado custo para esse direito individual e com benefício de relevância pouco significativa em matéria de segurança pública, de modo que não há razoabilidade na medida, por ausência... de crimes relacionados ao tráfico de pessoas ADI 5.642/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 18.04.2024 (quinta-feira) Resumo: É constitucional norma que permite, mesmo sem autorização... É constitucional norma que possibilita, mediante autorização judicial, a requisição às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática da disponibilização imediata de sinais, informações

está assim fundamentado (fls. 111/122): exercício financeiro, e deixou parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, tudo sem autorização... Juiz, (b) ausência de fundamentação da sentença, (c) inépcia da denúncia e (d) ilicitude da prova pericial produzida na fase inquisitiva... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação

Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil... Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção

Na situação exposta, a exclusão das multas do tributo devido — que não foi recolhido — levou em consideração: (i) a natureza jurídica das multas que, em alguma medida, são punitivas; (ii) a ausência de... isenção em favor dos munícipes contribuintes considerados carentes RE 1.343.429/SP , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A ausência... Na espécie, houve alteração do regime de exclusividade da Casa da Moeda e a autorização para o BCB adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, a fim de abastecer

Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil... Destarte, considerando o vulto das obrigações garantidas, a recorrência das pactuações e das autorizações fornecidas ao banco - como reconhecido pelas instâncias ordinárias para identificar o comportamento

Verifica-se que as teses defensivas relativas à ilicitude de acesso a conteúdo de aparelho celular sem autorização judicial, à ausência de materialidade e autoria quanto aos crimes de porte ilegal de arma... (ARE 1.269.077 AgR, ministro Presidente) O Tribunal de origem afastou a apontada ilicitude do acesso ao conteúdo de celulares apreendidos, em virtude de suposta ausência de autorização judicial, com fundamento... EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DOS CELULARES ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSOS DE L.G. E L.P

O reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame... passo novamente o número do processo que já até passei isso mais uma vez, eu sei que você conversou com o Abdala, o que ele me disse, sobre o dinheiro depositado no processo, o dinheiro, já teve autorização... Sustenta, também, a ausência de justa causa para a ação penal a que responde, ao fundamento de que "não houve qualquer crime de apropriação indébita de valores por parte deste advogado e muito menos dolo

Quanto à receptação de coletes e de capacetes, requereu a absolvição por ausência de materialidade delitiva ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas... Estendo os efeitos ao corréu para absolvê-lo do crime de comércio de acessório sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantida a condenação por peculato-furto... Confessou haver retirado as placas de colete balístico do 21 Depósito de Suprimento sem autorização, afirmando que as guardou como"souvenir", e que eram originárias de material destinado à destruição

Ausência de previsão legal... Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... A ausência de interesse na preservação da vida do segurado acarreta a nulidade do contrato de seguro por violação ao disposto nos arts. 757 , 762 e 790 do CC/02