A jurisprudência e as ações do STJ no combate à violência contra a mulher
“Logo, sendo distintas as condições valoradas nas diversas fases da dosimetria, não há se falar em bis in idem“, concluiu... in idem... Nesse processo, a Quinta Turma entendeu que não há bis in idem na incidência da agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal – que tutela o dever de cuidado nas relações familiares –