STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
Nesse sentido, o legislador previu expressamente, no artigo 621 , do Código de Processo Penal , as hipóteses de cabimento da ação revisional, as quais correspondem à possibilidade jurídica de sua causa... NORMA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA DOS PROCESSOS DE CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ILÍCITA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO... Na realidade, a Corte local, ao decidir a ação revisional, desviou o olhar dos fundamentos empregados pela primeira instância ao proferir a sentença condenatória