Competência Tributária em Notícias

Constata-se ainda que o Tribunal de origem adotou como premissa o fato de que a competência tributária para arrecadação do ISSQN irá depender, essencialmente, da localização geográfica da prestação do... Competência das Turmas da Terceira Seção... Não tributária. DESTAQUE A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária

DIREITO CONSTITUCIONAL – FORÇAS ARMADAS – COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – SEPARAÇÃO DOS PODERES – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Forças Armadas: atribuições e competência do Presidente da República... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... Não incide multa tributária de qualquer natureza sobre o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado — em

Competência das Turmas da Terceira Seção... Não tributária . DESTAQUE: A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária . REsp 2.079.423-MG , Rel... Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade

Isso deixa em aberto o futuro dessa disputa tributária, exigindo possíveis novos entendimentos legislativos ou soluções alternativas por parte dos contribuintes afetados... Hipótese em que a questão foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, a impedir a revisão da tese em recurso especial, sob pena de usurpação da competência

Tem por escopo também superar problemas de dupla não-incidência tributária ( double non-taxation ), compreendida como o fenômeno pelo qual, nas relações entre dois ou mais países, cujas leis tributárias... A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... revelando a intenção de soberanias em não tributar determinado fato imponível; ou pode se dar (3) nas situações em que, apesar de atribuída a competência exclusiva para tributar, um dos países acaba

DESTAQUE Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por... Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... provimentos jurisdicionais exarados em bases procedimentais distintas, a dissonância só se justificaria se calcada em evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /90) E DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL ). TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DO USO DE DOCUMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA... Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências... IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS

Não obstante, o Ministério setorial poderá delegar em todo ou em parte, a agência reguladora ou outra entidade a ele vinculada, quando forem compatíveis com as respectivas competências legais e regulamentares... Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda realizar o acompanhamento e a avaliação do benefício de natureza tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas... Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto... Nesse contexto, a exclusão do regime fiscal das atividades que envolvam petróleo e seus derivados visa neutralizar a assimetria tributária na importação de combustíveis e, desse modo, viabilizar o equilíbrio

Caberá agora o uso de instrumentos como 'transação tributária', 'centros de conciliação' e até mesmo o 'protesto' para a efetiva cobrança de dívida ativa... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional