Concurso de Crimes em Notícias

O acusado será julgado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e ameaça, com os crimes sendo julgados em concurso material.

A medida, que agora aguarda a sanção do governador, inclui restrições de acesso a benefícios sociais e a participação em concursos públicos, além de proibir envolvimentos em licitações e a nomeação para... Os legisladores que apoiam o projeto argumentam que é essencial estabelecer limites claros para a ocupação de terras, destacando que a invasão de propriedades é um crime em muitas partes do mundo e que

Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 5º , do Decreto nº 11.302 /2022, em caso de concurso de crimes, deve ser considerada individualmente a pena de cada um deles... Segundo a relatora, Ministra Cármen Lúcia, tal crime não se harmoniza com a qualificação de hediondez dos delitos previstos no caput e no § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006... Com efeito, foi condenada pela prática do crime previsto no § 4º do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /2006 (tráfico privilegiado), atentando-se para a ressalva constante no inciso VI, do artigo 7º do Decreto

de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC ) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC )

Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Regras relativas ao concurso de credores. Arts. 908 do CPC e 962 do CC . Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... DESTAQUE: Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores

de arma e concurso de agentes, quanto no que se refere ao crime de quadrilha armada... roubo qualificado pelo concurso de pessoas... Neste sentido: DTZ1056284 - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DA PENA

o crime em concurso de pessoas, descabe impor a corréu condenação mais gravosa, assentando se, em relação a um dos agentes, praticado o crime na forma qualificada e, no tocante a outro, na modalidade simples... I , II e V (roubo com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), e 20 anos de reclusão, pelo crime do art. 159 , § 1º (extorsão... Ante o concurso material (art. 69 do CP ), a pena final ficou em 30 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-doc. 4, p. 57). 3

vítimas de crimes, apresenta um desafio notável para o sistema de justiça penal... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura... penalidade de suspensão imposta à candidata recorrente, em outro cargo público estadual que antes ocupava, por si só, não a incompatibiliza para nova investidura em cargo diverso no âmbito de novo concurso

DESTAQUE: Para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302 /2022, os crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se exige... Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção... o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos . ___________________ Referências: BRASIL

), por força do princípio da especialidade, não havendo cogitar de concurso de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... revelam a existência de associação única, de forma que amoldam-se, concomitantemente, aos tipos penais de delitos de organização criminosa e associação para o tráfico Observo que não há, no caso, concurso de crimes... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc