Crimes Contra Criança e Adolescente em Notícias

A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos... Afinal, a responsabilidade pelo bullying cometido por crianças e adolescentes é das escolas ou das famílias... e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying

que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja... de cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior (CPP/1941, art. 13-A)... A expressão “crimes relacionados ao tráfico de pessoas” referido no art. 13-B do CPP /1941 corresponde aos crimes definidos no rol do art. 13-A do mesmo diploma legal

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos... O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde

Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos... O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde... O legislador infraconstitucional estabeleceu que se considera "criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade"

Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Crime permanente. Fuga do réu para o interior da residência. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Prioridade absoluta da criança na primeira infância. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior

Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 624 Informativo de Jurisprudência n. 742 Jurisprudência em Teses / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - GUARDA E ADOÇÃO Jurisprudência em Teses / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EDIÇÃO N. 27: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA E ADOÇÃO ##################################################... Ramo do Direito DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Ação de guarda. Adoção intuitu personae . Acolhimento de criança. Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção

e adolescente... iniciativa, o réu foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, por ter disponibilizado, transmitido, publicado e divulgado vídeos e fotos com cenas de sexo envolvendo criança... No caso, para identificar pessoas envolvidas em crimes relacionados à pornografia infantil, os policiais criaram, com autorização judicial, um fórum virtual na deep web , voltado para conversas sobre pedofilia

Ramo do Direito: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Ação de guarda. Adoção intuitu personae. Acolhimento de criança. Burla ao cadastro do sistema nacional de adoção... Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção... o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos . ___________________ Referências: BRASIL

Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , e dá outras providências... Inclusive, o Código Penal protege o nome, tipificando o crime de usurpação de nome alheio... qualquer dúvida de que a publicidade foi veiculada, com fins lucrativos, divulgando-se o apelido do autor, amplamente conhecido do público em geral, em um contexto que indicava claramente a sua atividade (criança

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Busca e apreensão de menores impúberes. Guarda compartilhada... De outra banda, também o fato de uma possível repatriação das crianças, fundamentada na Convenção de Haia, não é suficiente para se sobrepor à jurisdição nacional... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos