Crimes Virtuais em Notícias

Agora, a pena será de ‘multa, se a conduta não constituir crime mais grave’ para as hipóteses de bullying e de ‘reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime... De acordo com a norma, o bullying se caracteriza conforme as ações praticadas, que podem ser de cunho verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual... A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – TRIBUNAL DE CONTAS Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção ADI 7.180/AP , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual... A expressão “crimes relacionados ao tráfico de pessoas” referido no art. 13-B do CPP /1941 corresponde aos crimes definidos no rol do art. 13-A do mesmo diploma legal... que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja

Com o advento da Lei n. 14.478 /2022, que estipula diretrizes para regulamentação do mercado de criptoativos, houve alteração no Código Penal para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais... para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições... valores mobiliários ou ativos financeiros; assim como alteração na Lei n. 7.492 /1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional , e a Lei n. 9.613 /1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro

Após um debate inicial que ocorreu no Plenário Virtual e foi retomado presencialmente a pedido de destaque, Fachin, que é o relator do caso, apresentou o voto conjunto.

Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte... estaduais: delimitação da competência interna dos órgãos do STF para processar e julgar recursos contra decisões monocráticas em ARE e RE RE 913.517 QO/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual

A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/4, no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 235290... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação, ao considerar que o acesso à galeria de fotos do celular não foi motivado na busca de indícios da prática de crime, mas sim para tentar identificar

cometido no ambiente virtual"... No caso, para identificar pessoas envolvidas em crimes relacionados à pornografia infantil, os policiais criaram, com autorização judicial, um fórum virtual na deep web , voltado para conversas sobre pedofilia... relevante, e a definição do STJ a esse respeito "balizará a atuação dos agentes responsáveis pelas investigações penais em casos de difícil identificação do autor, cenário muito comum nessa modalidade de crime

Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado em recente julgamento, nos autos do RHC 142608 (de minha relatoria, Pleno, sessão virtual de 01.12.2023 a 11.12.2023)... Crime de corrupção ativa militar ( CPM , art. 309 ). Competência prima facie da Justiça Militar ( CPM , art. 9º , III , a ). Precedentes... Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 22.09.2021 pela suposta prática do crime de corrupção ativa, previsto no art. 309 do Código Penal Militar

A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sessão virtual finalizada em 22/3... A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte não configura crime... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava

A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 227219, na sessão virtual finalizada em 22/3... A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso se aproxima do conceito de simulacro ou arma obsoleta, cujo simples porte não configura crime... Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava