Decreto nº 8.615/15 em Notícias

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15 , declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

do indulto , em oposição ao Decreto de 2015 (Decreto 8.615/15), que estabelecia as frações de 1/3 (primários) e 1/2 (reincidentes) na mesma situação... Ele se dá por meio de decreto, com critérios gerais e abstratos, e é tradicionalmente publicado no mês de dezembro... O indulto publicado em dezembro de 2017 (Decreto 9.247 /17) previu frações menos gravosas de cumprimento da pena para sua concessão

Segundo a Corte Especial, o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/15 (concessivo de indulto ), viola os artigos 2º , 5º , XLVI , 62 , § 1º , b, da Constituição , e ao princípio da vedação da proteção... O desembargador frisou que “o Presidente da República, ao estabelecer normas redutoras de penas, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional... Segundo o relator do incidente, desembargador federal Leandro Paulsen, “o decreto de indulto retira a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento

Sem obstáculos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo... O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino , uma vez não se trata de crime de caráter hediondo... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto

Óbices descabidos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal... entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto

Óbices descabidos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal... entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto

Exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/2015 para a concessão de indulto... Ela determinou aos juízos de origem nova análise dos pedidos de indultos, sem que se exija dos condenados requisitos não previstos de forma expressa no Decreto 8.615/2015... Em um dos casos analisados, o juiz de primeiro grau não analisou pedido de indulto formulado com base no decreto presidencial por entender que seria necessário prévio exame criminológico