Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... da Lei n. 9.784 /1999, simplesmente com base em uma defesa em abstrato do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; mas sim que tais garantias fundamentais sejam eficazmente protegidas... para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado