Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... da Lei n. 9.784 /1999, simplesmente com base em uma defesa em abstrato do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; mas sim que tais garantias fundamentais sejam eficazmente protegidas... para apresentação de alegações finais, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado

Também possui sólida experiência em outros segmentos incluindo o Direito Tributário, Trabalhista, Societário, Aduaneiro, Ambiental, Arbitragem, Contencioso, Marítimo e Portuário... No entanto, é necessário que as empresas ajustem as suas rotinas, para verificar seu Domicílio Eletrônico Trabalhista, e atentar para a existência de novos procedimentos administrativas, intimações ou... notificações, decisões proferidas em processos administrativos; para receber do empregador a documentação eletrônica exigida no curso das ações de fiscalização trabalhistas; e para o empregador apresentar defesas

Legítima defesa probatória. Licitude da prova... defesa probatória, a fim de se garantir a licitude da prova... competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa

O art. 8-A , da Lei n. 9.296 /1996 garante, em seu § 4º, a utilização, em matéria de defesa, da prova obtida por meio da captação ambiental realizada por um dos interlocutores, quando demonstrada a integridade... Legítima defesa probatória. Licitude da prova... defesa probatória, a fim de se garantir a licitude da prova

DESTAQUE O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental... a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas... (um perante a instância de origem e um segundo, junto à instância administrativa imediatamente superior), sob pena de se percorrer quatro instâncias administrativas

causados pelo empreendimento, em regular processo administrativo e com direito ao contraditório e à ampla defesa... DIREITO AMBIENTAL – ATIVIDADE MINERÁRIA – FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO... Ademais, a gestão das contas vinculadas ao pagamento de precatórios é uma atividade administrativa de competência exclusiva dos respectivos Tribunais, de modo que ao Poder Judiciário cabe a palavra final

Nos presentes agravos regimentais, as defesas repisam os argumentos dos agravos improvidos... CRIME AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 92 , I , A, DO CÓDIGO PENAL . PERDA DO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA... I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o

Ademais, os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas não são absolutos nem podem negar concretude ou esvaziar o princípio da defesa do consumidor ( CF/1988... DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – INDÉBITO TRIBUTÁRIO Restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial:

Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL Tema: Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... DESTAQUE: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência . REsp 1.965.394-DF , Rel... Nulidade que se sujeita à preclusão temporal e a demonstração de prejuízo à defesa. Tema 1114 . DESTAQUE: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL Tema Multas administrativas. Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159... DESTAQUE A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência... Assim, fixa-se a seguinte tese repetitiva: a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605 /1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência