Direito das Obrigações em Notícias

O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de forma mais rápida... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada... Reincidência e consequências da dívida podem embasar escolha do tempo de prisão O relator comentou que a prisão civil é um instrumento legal para coagir o devedor de alimentos a cumprir sua obrigação de

manter o registro do incidente de segurança, inclusive daquele não comunicado à ANPD e aos titulares, pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da data do registro, exceto se constatadas obrigações... ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares; e pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares quando puder afetar significativamente interesses e direitos... da extinção do processo de comunicação de incidente de segurança, a ANPD poderá determinar a adoção de medidas de segurança diretamente relacionadas ao incidente, com o intuito de salvaguardar os direitos

O caso ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde e reafirma os direitos dos consumidores de receberem tratamentos adequados conforme as indicações

A sentença inicial havia concedido à empresa o direito de não recolher tais contribuições, alegando que a natureza da remuneração dos aprendizes seria indenizatória, contudo, o Tribunal, revogando essa... também citou um precedente do Superior Tribunal de Justiça que reitera a necessidade de interpretação literal das leis tributárias, especialmente em questões que envolvam isenções ou exclusões de obrigações... Portanto, a decisão do TRF-1 reflete a obrigação das empresas de incluir a remuneração de menores aprendizes no cálculo das contribuições previdenciárias, consolidando a interpretação legal que visa garantir

A norma pontua também que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros... enfermidade e o 230 que aborda o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito

"Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1... habeas corpus concedida em parte para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados; e substituir a proibição de o Paciente se ausentar da Comarca pela obrigação

A decisão do tribunal confirmou a obrigação da caixa beneficente em fornecer o tratamento, destacando que a saúde é um direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos... A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... A não concessão da tutela de urgência implicaria em dano ao direito à saúde do ora agravado

à liberdade de crença e religião ( CF/1988 , art. 5º , VI ) e com amparo no princípio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obrigação a todos imposta mediante adaptações razoáveis... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PRIVACIDADE – SIGILO DE DADOS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – REQUISIÇÃO DE DADOS – CRIMES CONTRA A LIBERDADE... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DIREITO CIVIL – DIREITOS DE PERSONALIDADE

Ministro Luís Roberto Barroso, apoiou-se em precedentes do STF que determinam que a cobrança do Difal para empresas do Simples Nacional exige a criação de uma lei estadual que detalhe explicitamente essa obrigação