Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 ############################################################################################################ Processo... A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

art. 1º , IV , c/c o art. 170 , caput)... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... No plano financeiro, a Constituição Federal ( CF/1988 , art. 169 , caput) estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve respeitar

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )

parágrafo único , da Constituição Federal (CF)... é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de educação física e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos artigos 5º , XIII , e 170... Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.696 /1998, arts. 1º , 2º e 3º Constituição Federal , arts. 5º , II , e 170 , parágrafo único #################################################################... parágrafo único , da Constituição Federal... profissionais que têm o diploma de educação física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos art. 5º , XIII , e 170

da CF/88 )... que atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a uma existência digna, fundamento da ordem econômica da República (art. 170... Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir

arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... Por sua vez, o poder legislativo municipal possui competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ( CF/1988 , art. 30 , II )... Entretanto, a destinação dos imóveis, diante de sua origem pública, deve ser compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária ( CF/1988 , art. 188 ), eis que asseguram o controle

e da livre exploração de atividades econômicas ( CF/1988 , art. 1º , IV , art. 5º , I , e art. 170 )... Nesse contexto, a expressão “lei”, presente no art. 150 , § 7º , da CF/1988 , diz respeito à espécie legislativa “lei ordinária” ( CF/1988 , art. 59 , III ), motivo pelo qual a imputação da referida responsabilidade... tributária não demanda “lei complementar” ( CF/1988 , art. 59 , II ). ____________________ Referências: BRASIL