Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################

De todo modo, a nova interpretação do TSE afigura-se corretíssima, dada a opção feita pelo legislador ao adotar o dolo específico como requisito subjetivo para a configuração das hipóteses de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... No mesmo sentido, cito também o decido no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060093654 e no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060069894, ambos decididos após a referida alteração na Lei de Improbidade Administrativa

subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade

subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo

criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez e autonomia de sua nova

A desembargadora esclareceu que a nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma que tratava do tema, afastando condutas culposas, não sendo mais aplicável a regra revogada... “Não é, contudo, um comportamento suficiente ou suscetível de caracterizar improbidade administrativa por total ausência de demonstração do elemento anímico, da desonestidade, da má-fé, do dolo do agente

O dolo em alguns incisos é o específico, conforme o artigo 1º, § 2º da nova lei que diz: "deve estar devidamente demonstrado a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos... a Lei de Improbidade Administrativa... Ao analisar o recurso no TRF1, o relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, explicou que em 26/10/2021 foi publicada a alteração da Lei 8.429 /92 pela Lei 14.230 /21 que modificou consideravelmente

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – PRESCRIÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Nova Lei de Improbidade Administrativa... Essa medida é necessária porque, na vigência da Lei 8.429 /1992, como não se exigia a definição de dolo ou culpa, muitas vezes a imputação era feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento... o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente

Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção)... Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos... A maioria destacou, porém, que o juiz deve analisar caso a caso se houve dolo (intenção) do agente antes de encerrar o processo

O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI