Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA. TERRITÓRIO NACIONAL. DIVULGAÇÃO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PÁGINAS OFICIAIS E DO FORNECEDOR. SUFICIÊNCIA. 1... Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO

Assim, as decisões de mérito deste Tribunal contra acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante... Resumo: Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade

Ao adotar o sistema da causa-piloto, a tese repetitiva, da qual surtirão os efeitos externos ( erga omnes ), deve ser apreciada conjuntamente com o caso concreto, do qual surtirão os efeitos internos (... pública substitutiva ou ação coletiva de consumo)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS

Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)... Essas teses, inseridas no sistema de precedentes judiciais, possuem um impacto vinculante e erga omnes. Portanto, conhecer e compreender seu teor é de extrema importância. IMPORTANTE... Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade ( CF, art

“A expectativa é que a jurisprudência pelo cabimento do HC para cultivo de Cannabis continue a ser qualificada até se tornar uma decisão erga omnes , de modo que o salvo-conduto deixe de ser privilégio... “Sem saber como será a modulação dos efeitos da decisão de descriminalização no STF, é difícil prever a influência nos casos do STJ... A tendência é de que o porte de Cannabis para consumo próprio se torne um ilícito civil, de modo que seguem importantes as decisões do STJ sobre o excludente de ilícitude”, disse

A decisão da Corte Suprema possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do artigo 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99"(fl. 24)... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 736445 - MG (2022/0110951-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio... AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA

de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico... O ministro Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento... Efeito erga omnes de sentença para fornecimento de remédio Em agosto, ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a 1ª Turma reafirmou, no REsp 1.377.135 , que é possível a atribuição

Este processo, inclusive, já transitou em julgado, e é inquestionável o seu efeito erga omnes [1]... Tal cobrança, também, desrespeita a decisão tomada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , interposta pelo PROCON/RJ contra a ANS, onde o Juízo da 18º Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu... mais 60 dias após a comunicação do interesse em rescindir o vínculo é uma prática ilegal e abusiva, viola a liberdade de escolha do consumidor, e afronta o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

omnes ( REsp 1.893.978/MT , Rel... Ademais, o Judiciário não está devidamente aparelhado para formular políticas públicas, inclusive sopesando todos efeitos de eventual decisão, e consoante precedente da Segunda Turma do STJ, não é papel... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Ministério Público Federal

Ademais, o Judiciário não está devidamente aparelhado para formular políticas públicas, inclusive sopesando todos efeitos de eventual decisão, e consoante precedente da Segunda Turma do STJ, não é papel... omnes ( REsp 1.893.978/MT , Rel... Estes efeitos, em muitos casos, não poderiam ser obtidos se fosse necessário o processo legislativo (e muito menos em decisões judiciais com manto de coisa julgada)