Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

Ao adotar o sistema da causa-piloto, a tese repetitiva, da qual surtirão os efeitos externos ( erga omnes ), deve ser apreciada conjuntamente com o caso concreto, do qual surtirão os efeitos internos (... Há eficácia subjetiva e territorial restrita... genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites

SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator

A decisão da Corte Suprema possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do artigo 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99"(fl. 24)... Nessa linha, correta a sentença de primeiro grau que entendeu não haver prova válida de materialidade do crime. 4... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ILÍCITA

Embora o referido julgamento não tenha tratado especificamente de condenações pelo Tribunal do Júri, até o momento, não há manifestação de eficácia erga omnes e de efeito vinculante da Suprema Corte que... "Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do art. 492 , I , e , do CPP e da discussão ainda pendente de julgamento... em virtude da condenação pelo Conselho de Sentença

O ministro Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento... de efeitos amplos (erga omnes) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico... Efeito erga omnes de sentença para fornecimento de remédio Em agosto, ao negar provimento a agravo interno do Estado de Santa Catarina, a 1ª Turma reafirmou, no REsp 1.377.135 , que é possível a atribuição

Este processo, inclusive, já transitou em julgado, e é inquestionável o seu efeito erga omnes [1]... "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (...)... "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468 , CPC )

No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, de forma monocrática, deu provimento ao recurso para atribuir efeito erga omnes à sentença proferida na ação civil pública... remédio, paciente interessado deve comprovar seu enquadramento clínico Sérgio Kukina observou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, havendo pedido expresso, é possível a prolação de decisão com eficácia erga omnes... erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento para um paciente específico

Eficácia erga omnes da decisão. Enquadramento clínico e medicamentos equivalentes. Possibilidade. Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... DESTAQUE: É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico . Processo: AREsp 1.932.059-RS , Rel... Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Art. 85 , § 18 , do CPC/2015

Eficácia erga omnes da decisão. Enquadramento clínico e medicamentos equivalentes. Possibilidade. Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... DESTAQUE É possível a atribuição de efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública na qual se postula medicamento para um paciente específico... Ao analisar a questão de fundo da controvérsia apresentada, o Tribunal de origem concluiu por não chancelar o efeito erga omnes outorgado pelo Juízo de primeira instância

omnes ( REsp 1.893.978/MT , Rel... compõem uma parcela muito significativa dos direitos da personalidade, que, sabidamente, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)