Habeas Corpus Preventivo (Salvo Conduto) em Notícias

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atuando como presidente interino, rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo feito por três guardas municipais da Bahia... O ministro lembrou que, para a jurisprudência do STJ, "o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir... Referência: STJ Notícias - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/25012024-STJ-nega-salvo-conduto-para-guardas-municipais-portarem-armas-de-fogo-fora-do-servico.aspx

Requer-se, em liminar e no mérito, a expedição de salvo-conduto (fl. 33): [...]... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 843548 - SC (2023/0273921-3) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Nome - preso porque condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão... D) A defesa do paciente pugna, para que o pedido de liminar em Habeas corpus seja apreciado, somente após o depósito em secretaria das mídias que instruem o presente remédio constitucional, assim como

da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço... O ministro lembrou que, para a jurisprudência do STJ, "o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir... HC preventivo não é cabível para impedir situação hipotética Citando os artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal , o ministro Og Fernandes destacou que o habeas corpus preventivo

Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis... Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do Tribunal, os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como dor

Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... (salvo-conduto) e poder cultivar a planta sem o risco de problemas com a polícia... Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis

Salvo-conduto. Possibilidade... DESTAQUE As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde... Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto

No caso sob análise, discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , com o objetivo de extração de substância... corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos... Não há de se falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas

Discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , como objetivo de extração de substância necessária para a produção... corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos... Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas

A 13ª Vara Federal de Pernambuco emitiu habeas corpus preventivo pra que Luclécia da Cunha Cabral Umbelino, mãe de Heitor Umbelino Cabral de Melo, diagnosticado com transtorno de espectro autista, possa... A partir da posse e publicidade do Habeas Corpus preventivo, as autoridades policiais devem "abster-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de Luclécia da Cunha Cabral Umbelino para... Foi destacada, ainda, a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a

Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se o cabimento de habeas corpus preventivo visando a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , como objetivo de extração de substância... corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa , da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos