Inconstitucionalidade Material em Notícias

08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade... Nesse contexto, a autoridade suprema do Presidente da República se relaciona apenas às atribuições materiais constitucionalmente destinadas ao chefe do Executivo nacional ( CF/1988 , art. 84 )... A competência administrativa da União para emissão da moeda ( CF/1988 , art. 21 , VII c/c o art. 164 ) não deve ser confundida com a atividade material de confecção ou fabricação de papel moeda e moeda

Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original... Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição... interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material

possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais... 659 .172 Tese: O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade

Dessa forma, é viável o exercício do poder de autotutela com a finalidade de controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, inexistindo inconstitucionalidade por suposta transgressão a... Resumo: Os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem... A jurisprudência desta Corte reconhece como competência material comum a instituição, pelo estado-membro, de taxa que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de

O desembargador viu na norma vício de inconstitucionalidade formal e material, e afirmou que, em um estado de fragilidade, que é o da mulher que busca o aborto pelas causas previstas em lei (estupro, anencefalia... inconstitucionalidade... Mas não é só: para ele a lei também incorre em vício material. Ele destacou que a garantia fundamental à saúde está prevista como direito de todos e dever do Estado

É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração... possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública, motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, que impôs somente a obrigação de indenizar os danos materiais

Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes... Para adquirir esse material completo, basta clicar aqui . Ponto Jurídico... Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com um material

O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 422.349 , que não verificou inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o módulo urbano em área superior a 250 metros quadrados, desde... Para ele, o registro seria um efeito da sentença declaratória de usucapião, e não uma condição para o reconhecimento do direito material de propriedade ou para o exercício do direito de ação... fundamentação do REsp 1.818.564 , o relator, ministro Moura Ribeiro, ressaltou que a possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é indispensável para o reconhecimento do direito material

Para adquirir esse material completo, basta clicar aqui... contar com um material completo, atualizado e de fácil utilização... Ministério Público Barroso também pautou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADIs 2943 , 3309 e 3318) questionando se a Constituição Federal admite atribuir ao Ministério Público poderes de investigação

Foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 5.123/2021 do Estado de Rondônia por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art... A lei estadual vedava a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais