Inscrição Legal em Notícias

seus nomes em dívida ativa, que gerou, inclusive, obstáculo à livre participação no sorteio do Programa Nota Legal, consoante e-mail enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (...)” , pontuou... Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... “Os recorridos tiveram seus nomes inscritos indevidamente na dívida ativa, tendo que despender tempo e recursos para ajuizar a presente demanda, sem falar no constrangimento decorrente da inscrição de

Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de

Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia via e-mail. Validade. Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento... DESTAQUE: É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação

As atividades que compõem este PSS se encontram discriminadas no Calendário de Eventos (Anexo A) e seguem as seguintes etapas: Etapa I - Cadastro e Inscrição - realizada de forma eletrônica por meio da... As Etapas II e VI poderão ser realizadas por meio de representante legal constituído para tal, o qual necessariamente deverá apresentar uma procuração com registro em cartório em todas as ocasiões... Tratando-se de pedido de tutela provisória fundada na urgência, para a sua concessão devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil : de um lado, a probabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, tem as respectivas bases legais e interpretativas anotadas ao final de cada dispositivo, cujos links são disponibilizados na versão divulgada no Sistema Normas... Prevê, ainda, o entendimento jurisprudencial segundo o qual o produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação

seus sócios majoritários ou administradores, impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais (IN RFB 2179/24, art. 6º, § 1º)... Além disso, a inscrição de cada "incorporação afetada" no CNPJ, vinculada ao evento 109 (inscrição de incorporação imobiliária - patrimônio de afetação) não é mais um requisito para opção do Regime, pois... No ato do requerimento, a pessoa jurídica, por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas e declarará, sob as penas da lei, que não há contra si, ou contra

Só que quando eu vi que era para o ensino fundamental II, eu também achei muito legal, mas achei legal no sentido de: 'Poxa, eu também gostaria que tivesse isso na minha universidade", relata Marcela... Durante as inscrições, algumas participantes relataram que sofriam bullying na escola por gostarem de ciências e serem meninas... lugar; eu não me veria trabalhando nesse lugar", relata Sandra. 5º edição do projeto 'Meninas SuperCientistas' As meninas interessadas em participar do projeto precisam preencher o formulário de inscrições

inscrição secundária, bem como a renovação e a segunda via da carteira profissional... Nesse contexto, os elementos atinentes à fixação legal das alíquotas e da base de cálculo devem respeitar esse parâmetro... É constitucional norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação

de resolver os problemas e vencer as dificuldades que envolvem "a execução de ações sobre prestação de alimentos ou o cumprimento de decisões relativas ao assunto", diante das "sérias dificuldades legais... A defensoria dativa possui um papel de relevância na promoção da justiça e na garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do tratamento isonômico... caso, a concessionária não foi responsabilizada pelo mero ato ilícito praticado por terceiro ou por não ter impedido o assalto à mão armada, mas em razão de não ter cumprido com os requisitos mínimos legais

Repetitivo 485 do STJ , oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição... Lei 11.941 /2009 , o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal... Não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora Herman Benjamin também ressaltou que a questão a respeito da identificação da base