Licença Para Atividade Política em Notícias

atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, bem como analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação... Considerando que a dívida se enquadra no disposto no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995 ("propaganda doutrinária e política"), a renúncia é válida... A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.)

biênio que se torna viável a avaliação da conjuntura política e a realização do balanço entre expectativas e realidade, para, a partir de então, decidir o que se pretende para o próximo biênio... Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”... o benefício, a prazo análogo ao da licença-paternidade

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes... RE 842 .844 Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda

Nesse contexto, o Tribunal tem afastado a adoção de sanções políticas como meios indiretos de coerção para a cobrança de tributos, inclusive com edição de súmulas... Ademais, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem equiparação, notadamente porque as uniões estáveis homoafetivas já são reconhecidas em nosso ordenamento jurídico-constitucional... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – LICENÇA-PATERNIDADE – PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À INF NCIA – REGULAMENTAÇÃO – OMISSÃO INCONSTITUCIONAL Licença-paternidade: inércia

Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma. Desnecessidade de conexão com a atividade militar... No caso, consta licença de ocupação, expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse a indivíduo, que vendeu o imóvel para os réus, contra quem é imputada a conduta de esbulho... Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora"

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA... Com efeito, observa-se que, via de regra, cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas , e não puramente... Assim, é incontestável que, diante da cessação da licença, cabe ao empregador reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas especificações físicas, ao invés de simplesmente recusar

"O transtorno do espectro autista é perene, de modo que a fruição de uma ou mais licenças para tratamento de saúde de pessoa da família não satisfaz a exigência da rotina de cuidados e adaptações necessárias... Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que para tanto tomou por base a Lei 12.764 /2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista... Para o julgador, no caso concreto, a condição de pessoa com deficiência do menor é presumida por lei, uma vez que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

e autorizações para o exercício de atividades potencialmente lesivas à biodiversidade, bem como a atuação repressiva, a exemplo da aplicação de multas e interdições... o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental"... três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – ATIVIDADE DE RISCO – PARIDADE E INTEGRALIDADE – REQUISITOS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL Atividades... Resumo: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de lavra mineral efetuada em desacordo com a licença concedida, tendo em conta a degradação ambiental e a especial proteção... A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos

A lei estadual objeto de apreciação (Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca riograndense) está em consonância com as diretrizes e normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento... EXECUTIVO – DECRETO PRESIDENCIAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À VIDA – DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA – SEGURANÇA PÚBLICA – PAZ SOCIAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR – LICENÇAS... Ao vedar tal atividade, o estado-membro atua no âmbito de sua competência concorrente suplementar em matéria de pesca e de proteção do meio ambiente ( CF/1988 , art. 24 , VI ), a qual é reforçada pela