Multa Ambiental em Notícias

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação... atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ao SIMPLES Nacional e incluídos em transação celebrada com a Procuradoria... Os débitos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2024 caso tenha sido lançados até 31/12/2023... Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa

Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva... DESTAQUE A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto... arrecifes, quando ausente prova técnica para comprovação do efetivo dano ambiental

Até a próxima, Plenário DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – DESMATAMENTO E QUEIMADAS – BIOMAS DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E DA FLORESTA AMAZÔNICA – POLÍTICA AMBIENTAL – PROCESSO DE RECONSTITUCIONALIZAÇÃO... DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS ALTERNATIVAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO Impossibilidade de adimplemento da pena de multa e extinção da punibilidade ADI 7.032/DF... AMBIENTAL – PLANO DE PREVENÇÃO Combate às queimadas na Amazônia e no Pantanal: tomada de providências e elaboração de plano de prevenção ADPF 743/DF , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão

esfera ambiental, consumerista ou de proteção de dados pessoais... Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na

DESTAQUE O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Cabimento de reparação por dano moral coletivo ambiental in re ipsa . Incidência da Súmula 629 /STJ

Aviões e iates Quanto ao IPVA, a proposta permite a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo... Desvinculação Para estados e municípios, a proposta prorroga, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, a desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos ou que

regulamento facultativo tratará da avaliação externa específica para emissão de debêntures cujos valores captados sejam utilizados exclusivamente em projetos de investimento que proporcionem benefícios ambientais... A aquisição por quaisquer dessas pessoas ligadas ao emissor a sujeitará à multa de 20% do valor das debêntures adquiridas e de seus rendimentos (art. 5º, § 2º)... O emissor está sujeito à multa de 20% do valor não alocado no projeto de investimento (Lei 12.431 , de 2011, art. 2º , § 5º , I , c.c. Lei 14.801, de 2024, art. 2º, § 6º)

Desvinculação de receitas – Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou... na reforma tributária Revisão periódica – A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado – setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais... Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis; – Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental

Pelo novo texto legal, o valor da multa poderá ser de R$ 2 mil a R$ 2 milhões... Além do mais, as multas poderão ser cumulativas, em valor dobrado no caso de reincidência, e de aplicação diária no caso de infração continuada até que a causa seja sanada... PENALIDADES O projeto define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins, apenas no caso destes apresentarem risco para os seres humanos ou meio ambiente – e o nível