Multa do 477 em Notícias

Além do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , é possível ter que enfrentar um processo trabalhista no futuro... O prazo se encontra previsto na CLT , lá no seu artigo 477 : Art. 477

do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais... prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)

Validade limitada O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento da multa referente a todo o período... A empresa, em sua defesa, sustentou que a mudança do artigo 477 da CLT eliminou a exigência legal de assistência sindical no ato da rescisão contratual... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados

Para cada vínculo, ele deve receber férias e 13º proporcionais e multa do art. 477 da CLT (pagamento intempestivo de verbas rescisórias).

Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares 10/04/23 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade - apostas do jogo do bicho - resultaria na nulidade do contrato. Mas, segundo o colegiado, a vendedora exercia outras atividades lícitas, como recarga de celulares e venda de bilhetes de loterias legais. Cambista Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que havia trabalhado para a casa lotérica de 2009 a 2021. Ao negar a existência de relação de emprego, o juízo de primeiro grau considerou, com base nos depoimentos da trabalhadora e do preposto da empresa, que ela atuava como cambista do jogo do bicho. Segundo a sentença, o fato de ela executar outras tarefas lícitas não afasta a razão principal do estabelecimento, que era ilícita. Obrigações Contudo, o Tribunal

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15... A multa do artigo 477 da CLT é uma medida importante para garantir a justiça e a equidade nas relações de trabalho, evitando prejuízos para os trabalhadores e incentivando a conduta ética e responsável

Entre os direitos que o profissional receberá estão verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT ; horas extras, adicional noturno e reflexos.

Com a sentença, a empresa deverá quitar as verbas trabalhistas relativas a férias, 13º salário, FGTS e a multa de 40%, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e a multa do artigo 477 , da CLT... art. 477 , da CLT... Na ação, a empregada pediu a nulidade do contrato de menor aprendiz, com o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e multa do

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é aplicável no caso de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST