Multa por Infracao de Transito em Notícias

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação... atrasados de IPTU, ISS e multas, dentre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos

o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não... As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... para atingir o montante acumulado da multa

Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva... isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... DESTAQUE O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo

“Não se pode perder de vista que as infrações atribuídas à ré derivam de comportamento antissocial, que não admite complacência, especialmente no âmbito de condomínios residenciais, de forma que a preservação... Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas... Segundo os autos, a apelante e demais moradores da unidade apresentaram comportamento antissocial de forma reiterada, recebendo doze multas em um período de oito anos, totalizando mais de R$ 20 mil

a anulação do processo de cassação da CNH, por não configurar violação ao disposto no artigo 163 , I, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... A partir desse caso, reforça-se a importância de se compreender o contexto em que as infrações são cometidas, especialmente quando há elementos que justificam a conduta do infrator... Diante desse contexto, o tribunal considerou o estado de necessidade devidamente comprovado e determinou o cancelamento do Auto de Infração por Imposição de Medida Administrativa (AIIM) e, consequentemente

O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito... Se você ficou com alguma dúvida ou gostaria de saber como você pode transferir de forma legal uma multa de trânsito que foi cometida por outra pessoa, clique aqui... A sentença proferida considerou que a multa é verdadeira, mas pode ser questionada judicialmente, e caberia ao DER provar algum impedimento para que a multa ficasse exclusivamente ao proprietário do veiculo

Em uma decisão importante, a Justiça anulou uma série de autos de infração de trânsito relacionados ao descumprimento do rodízio municipal, em razão do Direito de isenção do rodízio para veículos vinculados... Alegou, portanto, que possui direito à isenção do rodízio municipal e que as multas aplicadas foram injustas... A decisão julgou procedente os pedidos de cancelamento dos autos de infração relacionados ao descumprimento do rodízio municipal

Em uma decisão recente, a justiça determinou que o DETRAN-SP e os municípios de Suzano e Itaquaquecetuba transferissem as pontuações de infrações de trânsito para a real condutora... No contexto de infrações de trânsito, a notificação é um elemento crucial, e sua ausência pode resultar em consequências significativas, como a impossibilidade de indicação do condutor... Além disso, o DETRAN-SP não lavrou nenhum dos autos de infração, eximindo-o do ônus da prova

Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Infração. Procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital... Entretanto, também é incontroverso que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve a penalidade fixada na autuação

Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito... O artigo que prevê a infração de evasão ao pedágio "free flow" é o 209-A do Código de Trânsito Brasileiro , incluído a partir da Lei 14.157 /2021... Muitas vezes por desconhecimento, diversos condutores vêm sendo cobrados e multados por evasão do pedágio, infração grave com aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de CINCO pontos na CNH