Seguindo os caminhos pavimentados pela própria lei, e a interpretação que o STF conferiu à tal norma, não há como excluir, das hipóteses de ressarcimento, os casos em que o atendimento (do segurado de... Cumpre salientar que a Lei n. 8.112 /1990, embora não defina o número de instâncias percorríveis, traz previsão similar quanto ao processamento do recurso, no sentido de que o recurso será interposto perante... De fato, as normas contidas nos protocolos anexos, por serem especiais, prevalecem sobre a disciplina radicada nos arts. 7º das convenções