Observância do Princípio da Simetria em Notícias

Princípio do in dubio pro reo . Absolvição... Princípio do melhor interesse. Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar... Por conseguinte, impõe-se a observância dos estritos termos da intenção dos países signatários de acordo internacional para fazer jus à obtenção de benefício tributário

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... ao princípio da simetria que rege a organização dos entes estaduais ( CF/1988, art. 25, caput); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente da necessária adequação do Projeto de... e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão

em outros Tribunais, em observância ao princípio da isonomia, devendo ser conferido tratamento igual aos que estejam em situação igual... A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. 2... Embora não se apresente como um princípio absoluto, o fato é que, tendo como premissas os princípios do juiz natural (art. 5º, XXXVI e LIII, da CF) e da igualdade (art. 5º, caput , da CF ), a Constituição

Resumo: É inconstitucional o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância das regras dos precatórios... A regra de escolha do Advogado-Geral da União não é aplicável aos estados-membros por simetria, de modo que os demais entes públicos podem editar normas com requisitos diferentes para a escolha de seus... PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – SUPERPREFERÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – ROL TAXATIVO Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância

Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... O conteúdo dessa resolução se insere na competência do CNMP para disciplinar os deveres funcionais dos membros do Parquet, entre os quais o dever de sigilo e o de zelar pela observância dos princípios... Assim, prevalecem os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente

COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO LEGISLATIVO – TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – RESERVA LEGAL – PODER EXECUTIVO – TRIBUNAIS DE CONTAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA... Nesse contexto, a transferência de recursos deve estar condicionada à observância dos princípios constitucionais de gestão fiscal e orçamentária do erário, no que se inclui o regime de pagamentos por precatórios... DA SIMETRIA Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal ADI 6.180/SE , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 14.8.2023 (segunda-feira

É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de observância da prévia aprovação em certame, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei, ressalvadas... da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes ( CF/1988 , art. 2º )— norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – AUDITOR – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUTONOMIA FEDERATIVA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA Exercício da função... Ademais, houve plena observância aos requisitos necessários ao reconhecimento da higidez da prorrogação antecipada, a saber: (i) que o contrato vigente de concessão ou permissão que será prorrogado tenha... de judicatura de contas por Tribunal de Contas estadual: observância da estrutura sistêmica constitucional da atividade de controle ADI 5.530/MS , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual

Conforme jurisprudência desta Corte, o princípio da simetria submete estados e municípios a observarem, em suas ordens jurídicas, os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988... DIREITO ELEITORAL – MANDATO – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE –DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR – DIREITO CONSTITUCIONAL – ESTADOS FEDERADOS – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA SIMETRIA... DA SIMETRIA Licença de deputado estadual para tratar de interesse particular e convocação de suplente ADI 7.253/AC , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 19.5.2023 (sexta-feira

Não observância. Quebra do princípio da unicidade do ato testamentário. Superação. Vontade real da testadora. Aferição no caso concreto. Princípio da vontade soberana do testador. Preponderância... Nessa senda, em razão da presunção de paridade e simetria entre as partes contratantes, bem como à luz do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, nos termos dos arts... Assim, o caso atrai a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência