STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
da ampla defesa dos réus... do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" ( AgRg no AREsp n. 537.770/SP , Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015... Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa." ( HC n. 723.644/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7