Ofensas Virtuais em Notícias

finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal ( CF/1988 , art. 30 , I ) e do concurso público para provimento de cargos... de seus cargos deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, visto que a possibilidade de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial configura ofensa... MUNICIPAL – CONCURSO PÚBLICO Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público ADI 6.331/PE , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual

A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/4, no julgamento de agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 235290... No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União (DPU) argumentou que o acesso às mídias no aparelho celular do réu, bem como a entrada em sua residência foram realizados com ofensa aos direitos fundamentais

Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado em recente julgamento, nos autos do RHC 142608 (de minha relatoria, Pleno, sessão virtual de 01.12.2023 a 11.12.2023)... Competência, prima facie, da Justiça Militar, em razão de suposta ofensa às instituições militares e a suas finalidades, à luz da regra prevista no art. 9º , inciso III , alínea a , do Código Penal Militar... A amplitude da impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam

A licença-maternidade é um benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade e da infância, motivo pelo qual deve ser garantido à mãe não gestante, sob pena de ofensa ao princípio constitucional... MESA DIRETORA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: eleições concomitantes para o primeiro e o segundo biênios ADI 7.350/DF , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual... finalizado em 15.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais — por ofensa ao art. 145, II e § 2º, da CF/1988 — normas municipais que disciplinam a cobrança de taxas relativas à prevenção

finalizado em 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais — por ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual ( CF/1988, art. 132, caput)— normas locais... FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses ADI 7.218/PB , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual... LEGALIDADE Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa ADPF 362/BA , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual

drogas: flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial HC 169.788/SP , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual... É inconstitucional — por ofensa ao caráter proporcional das eleições parlamentares — a regra do Código Eleitoral que prevê que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas

Contudo, lhes é vedado ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas no texto constitucional , sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez consideradas as situações não abarcadas... LICITATÓRIO PRÉVIO Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão ADI 7.241/PI , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas ADPF 1.073/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual

da categoria comprovem a quitação das anuidades para requererem a inscrição e a carteira profissional, a norma impugnada impede o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares, em ofensa... finalizado em 18.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 ADI 2.411/DF , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma que... VISTORIA ADMINISTRATIVA Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa ADI 2.213/DF , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual

Foi enfatizado que a reprodução e comercialização indevida dos personagens constituem uma ofensa à integridade material, reputação e prestígio das marcas... O caso envolveu o uso não autorizado das marcas "Peppa Pig" e "PJ Masks" por uma artesã, que comercializava artesanatos com essas imagens em um site de comércio virtual

Caso Uma jovem de 16 anos foi vítima de abusos sexuais virtuais por um grupo de desconhecidos online, num jogo de realidade virtual, segundo noticiado no Daily Mail, o incidente causou um grande trauma... de Ofensas Sexuais de 2003, que institui as condutas sexuais criminosas, incluindo estupro, agressão sexual, exploração sexual infantil, prostituição, pornografia infantil, tráfico de pessoas, incesto... bigamia, entre outras Essa lei também criou novas ofensas relacionadas à exploração sexual de crianças pela internet, como o aliciamento online, a transmissão ao vivo de abuso infantil, o acesso intencional