Preliminar de Inépcia da Inicial (Pedido Genérico) em Notícias

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, "o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 800745 - SP (2023/0032585-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... acórdão assim ementado (fl. 101): Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura (artigo 359-C , do Código Penal ) Recurso defensivo - Preliminares de ofensa ao princípio da identidade

PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA... não se podendo cogitar de inépcia da denúncia por ausência de demonstração do nexo de causalidade e de individualização da conduta imputada. 10... Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um

TERMO INICIAL POSTERGADO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL, DA A SITUAÇÃO DE QUE O DIES AD QUO RECAIU EM UM SÁBADO. PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 12.234 /2010... Denúncia rejeitada, por inépcia, visto não preencher os requisitos do art. 41 do CPP ."( APn n. 594/ES , Rel... DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA FIRMAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA

Inépcia de inicial com pedido de abertura de impeachment de governador. Renúncia ao cargo de governador. Perda do objeto. Recurso prejudicado... Possibilidade jurídica do pedido... Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação

As preliminares arguidas devem ser afastadas, haja vista que a inicial aponta indícios de autoria e do crime em relação ao acusado, o que justifica a deflagração da presente ação penal... INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA"... O impetrante colacionou aos autos petição na qual reitera a urgência dos pedidos formulados e o pedido de suspensão da ação penal em tramitação em primeira instância, tendo em vista a designação de data

PEDIDO INDEFERIDO .’ ( HC 122.856/CE , Rel. Min... Vencido o ministro Celso de Mello na preliminar de conhecimento dos embargos... Isso significa que a inicial acusatória em causa ajusta-se ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte ( HC 83.266/MT , Red. p/ o acórdão Min

reconvenção – art. 292 , NCPC , e (v) ausência de pedidos essenciais como revogação da justiça gratuita, acolhimento da preliminares arguidas, extinção sem resolução mérito pela inépcia da petição inicial... E, considerando o art. 292, V, ao se requerer o dano moral, não é mais possível formular pedido genérico - devendo ser indicado o valor que se pretende... – art. 336 , NCPC ; (iii) dificuldade de identificação da inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 319 do CPC, (iv) atribuição de valor à causa, o que só seria possível em caso de

Petição Inicial Emenda ou complementação: 10 dia (art. 284). Inépcia da: de ofício (art. 301, III). Prazo Prorrogação nas comarcas de transportes difíceis: 60 dias (art. 182)... Prazo genérico para prática de ato processual: 5 dias (art. 185). Partilha Requerimento : 30 dias (art. 983). Término : 6 meses (art. 983)... Correção da petição inicial: 10 dias (art. 616). Manifestação das partes sobre o cálculo da liquidação da sentença: 5 dias (art. 605)

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 60... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único