Previsão Legal em Notícias

PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais

“Embora a proibição legal não possa ser desconsiderada pelas partes interessadas – notadamente sócios e a própria sociedade –, é possível sua convalidação, seja por nova deliberação assemblear livre do... uso das normas gerais do direito civil deve ocorrer com prudência, “sendo possível desde que haja omissão e seja substancialmente compatível com a disciplina especial, partindo-se, em princípio, da previsão

Por outro lado, a previsão de que o cadastro seja constituído por agentes que sequer foram condenados não está de acordo com o princípio da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII )... A expressão “crimes relacionados ao tráfico de pessoas” referido no art. 13-B do CPP /1941 corresponde aos crimes definidos no rol do art. 13-A do mesmo diploma legal... Dada a urgência da medida e a gravidade dos crimes, também é válida a disposição legal que prevê que, caso o magistrado não se manifeste quanto ao pedido de acesso aos dados no prazo máximo de 12 horas

Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... Caso em que a organização religiosa havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento vitalício de "côngrua de jubilação" em decorrência da entrada em inatividade de seu pastor, com previsão estatutária... Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal

Possibilidade nas hipóteses legais. Necessidade de comprovação pela instituição de ensino... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública... Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76 /1993, a qual assegura o Direito de Extensão, ou se aplica a previsão do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, que prevê somente que

A previsão é que o projeto seja votado nesta quarta-feira (24), como primeiro item. ‘Jabuti’ Para uma votação direto no plenário, o governo precisaria de maioria simples... Entre as justificativas, o governo afirmou que “decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais

e a previsão dos arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 73 /1966. 6... Assim, tendo em vista a essencialidade dos serviços e o fato de que os contratos de plano de saúde já possuem em sua estrutura legal a devida proteção contra inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II... a interpretação do art. 39 , IX , do CDC é mitigada, devendo sua incidência ser apreciada concretamente, ainda mais se for considerada a ressalva constante na parte final do mencionado dispositivo legal

legal específica... legal, em afronta ao disposto no inciso II do art. 111 do CTN... legal e, por conseguinte, criação de redução discriminada de tributos sem a observância das normas orçamentárias e financeiras pertinentes, repercutindo negativamente na fruição de outros direitos

RECURSAIS QUE SEQUER FORAM AINDA VEICULADAS - PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 600 , § 4º , DO CPP –IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE SER SANADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO... Na espécie, o recurso em sentido estrito foi interposto pela Defensoria Pública dentro do prazo legal... LEGAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 586 E ARTIGO 588 , AMBOS DO CPP – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA

O texto ainda inclui na Lei de Execução Penal previsão para o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, em penas restritivas de direitos que estabeleça limitação de frequência... Base Legal: LEI Nº 14.843 , DE 11 DE ABRIL DE 2024; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14843.htm ; Agência Senado; https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/12/sancionada-lei-que-restringe-saida-temporar