Provimento do Recurso do Mpf em Notícias

IV - Recurso em sentido estrito do MPF provido para receber a denúncia, nos termos do enunciado nº 709 da súmula do STF... (e-STJ, fl. 892) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, nos termos do enunciado da Súmula n. 709 do STF, sob o fundamento... RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1

ao recurso especial... Com essa conclusão, o colegiado considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF)... grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores", concluiu Raul Araújo ao dar provimento

Diante disso, a turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito nos termos do voto do relator. Processo: 1009184-90.2023.4.01.4300 Confira aqui a decisão... Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (Polícias Civil, Militar e Federal, MPE ou MPF) barre o cultivo caseiro pretendido, até o limite de 15 mudas (sementes) a

PROVIMENTO ESTENDIDO AOS CORRÉUS. 1... O MPF opina pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 70/72). É o relatório. Decido... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante... Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de (fl. 1.077): "[...] reconhecer a ilegalidade da investigação realizada pela Receita Federal, extirpando dos autos as provas ilicitamente... Em complementação, requer-se o provimento do presente recurso para também reconhecer a inadmissibilidade das provas ilícitas angariadas por meio das medidas cautelares deferidas por meio da decisão de

O colegiado, por unanimidade, negou provimento a dois recursos do Ministério Público Federal (MPF) que pediam a condenação de um ex-auditor da Receita Federal e de dois empresários... O relator dos recursos, ministro Sebastião Reis Junior, observou que, para defender o argumento da inocorrência de violação de sigilo fiscal, o MPF sustentou que a tese fixada no julgamento do Tema 990... Ao STJ, o MPF suscitou, dentre outros argumentos, a inocorrência de quebra indevida de sigilo fiscal e a violação a artigos do Código de Processo Penal ( CPP )

A Turma, por maioria, acompanhou o voto do relator e deu provimento ao recurso do MPF, reformando a sentença de 1ª instância para condenar os réus a dois anos e 9 meses de reclusão em regime inicial aberto... Trabalho degradante – Ao analisar o recurso do MPF, o relator, juiz federal convocado Marcelo Elias Vieira, afirmou que o TRF1 entende que o delito de escravidão contemporânea é imprescritível e está previsto... O Ministério Público Federal (MPF) havia recorrido da sentença que absolveu os réus por falta de provas, pois entendeu que a materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas

ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante... Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de (fl. 1.077): "[...] reconhecer a ilegalidade da investigação realizada pela Receita Federal, extirpando dos autos as provas ilicitamente... Em complementação, requer-se o provimento do presente recurso para também reconhecer a inadmissibilidade das provas ilícitas angariadas por meio das medidas cautelares deferidas por meio da decisão de

o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273 , § 2º , do CPC/1973 e arts. 296 e 300 , § 3º , do CPC/2015 )... recusa do representante do Ministério Público Federal em primeiro grau para propor o acordo, a defesa pugnou pela reapreciação do tema pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - MPF

Provimento negado." (fl. 343)... Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial (fls. 494/504). É o relatório. Decido... Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. [...] ( REsp n. 1.916.237 , Ministro Felix Fischer, DJe de 02/03/2021)