Reconhecimento de Vínculo de Emprego (Ônus da Prova) em Notícias

Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema acusatório e que tem, dentre as suas características, o ônus da prova da culpa atribuído à acusação... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas... Como corolário de tais deveres, também cabe ao magistrado, ao proferir uma sentença condenatória, o ônus argumentativo de demonstrar racionalmente, com base nas provas produzidas nos autos e admitidas

O ônus da prova da inocência jamais deve ser atribuído ao réu... Essa orientação sublinha o reconhecimento da relevância da declaração da vítima, considerando-a elemento de prova crucial, desde que corroborado por outros indícios ou provas coligidas (demais provas)... Vínculo afetivo com a família substituta. Primazia do acolhimento familiar

e não há outra prova acerca desta ligação... - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS , DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DE FIXAÇÃO DA PENABASE NO PISO E DE REDUÇÃO DAS... oral e nos relatórios de investigação preliminar, além da prova técnica

Portanto, a distribuição dinâmica do ônus da prova demanda respeito ao contraditório, o que não foi observado no caso... No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio

Não foram indicadas as novas provas a que faz alusão o inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal , ônus inafastável e apto a legitimar a utilização da revisão criminal... Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... Com efeito, na hipótese de alteração do regime de bens para o da comunhão universal o próprio casamento se fortalece, os vínculos do casal se ampliam e a eficácia ex tunc decorre da própria natureza do

ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1... LEI 11.343 /06 E ART. 307 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 1399 DIAS-MULTA - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO... CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 88-90): EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO

de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto"... Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva... Some-se a isso o fato de a imputação da solidariedade ao alienante desidioso, mediante lei estadual ou distrital, observar os pressupostos que validam a instituição do vínculo à luz do art. 124 , II

Já a Sexta Turma, em recentes julgados, vem compreendendo que o estupro de vulnerável cometido por pessoa relacionada à ofendida pelo vínculo doméstico e familiar deve ser destinado à Vara Especializada... Estados a criar expedientes para o enfrentamento do problema social grave da inadimplência da obrigação alimentar, como soem: i) a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU... medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito" (art. 11, 1.); iii) o Comentário Geral n. 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU

No entanto, o dinamismo que se atribui ao ônus da prova, denominado como"carga dinâmica", corrobora a imputação do ônus àquele que, facilmente, possui condições de comprovar as suas teses, sob pena de... A realização ou não da prova de DNA é um ônus probatório do demandado na ação investigatória de paternidade e não um dever... biológico, a ser apreciada em conjunto com outras provas

Apesar de ser prerrogativa do credor, a habilitação também é um ônus para ele... Assim, verifica-se que, em que pese o tom ácido da referida reportagem, com o emprego de expressões como "aberração jurídica" e "descalabro", as críticas estão inseridas no âmbito da matéria jornalística... Acresça-se que, no caso, a competência da Justiça do Trabalho - na qual ajuizada a Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista