STF 2024 - Denúncia Oferecida com Base em Inquérito Arquivado - Nulidade - Exigência de Prova Nova
Contra tal decisão, interpôs recurso ordinário junto ao Tribunal Superior Eleitoral... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÍNTESE DO CASO 1... O Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o recurso ordinário em habeas corpus , dele não conheceu ante a perda superveniente de objeto (eDOC 12, pp. 113-145). Daí a presente impetração