Responsabilidade Subsidiária do Tomador dos Serviços em Notícias

Segundo o colegiado, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante... de serviço... Segundo a relatora, a tese vinculante do STF sobre a licitude de todas as formas de terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A decisão foi unânime

Transferência de tarefas O relator do recurso de revista da Rappi, ministro Alexandre Ramos, explicou que a terceirização - e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços -... Para a maioria da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato firmado foi de parceria, e não de prestação de serviços... A Grin, por sua vez, seria a empresa especializada em serviços de mobilidade urbana que utilizaria a plataforma da Rappi para aluguel de bicicletas e patinetes

importância faturada ao tomador dos serviços... Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro... Por isso a imputação de responsabilidade à sociedade empresária pelos danos decorrentes da prestação dos serviços de corretagem, e não apenas aparentemente a ela vinculada

Conforme essa súmula, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária... Por outro lado, o juiz considerou que o Ifood, mesmo não sendo o tomador direto dos serviços dos entregadores, é a beneficiário dos serviços destes, já que quem seleciona e contrata a intermediadora de... Na ação trabalhista, o motoboy pediu a responsabilização subsidiária do aplicativo por entender que havia uma clara terceirização

"No caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviços", destacou Xavier... A juíza Cândida Maria Ferreira Xavier constatou que o homem não foi contratado para um único evento, mas esteve "fixado juridicamente ao tomador dos serviços"... Isso porque o serviço não dependia apenas do veículo, mas também da bolsa, máquina de cartão etc. Como o empregado prestava serviços por conta alheia, ficou configurada a alteridade

"Destaco que se inclui na responsabilidade subsidiária do Estado o valor da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , na forma da súmula 331, VI, do C... A 4ª turma do TRT da 1ª região reconheceu responsabilidade subsidiária do Estado do RJ na obrigação ao pagamento das verbas trabalhistas de empregado terceirizado, médico que atendeu em UPA, apesar da... O Estado argumentou que não seria tecnicamente tomador de serviços, pois teria apenas celebrado contrato de gestão com a contratante da instituição privada, com a observância da lei estadual 6.043/11

“Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência do TST”, concluiu... subsidiária... Dano coletivo Em relação ao dano moral coletivo, a ministra observou que o caso alcança maior gravidade, ultrapassando a esfera do patrimônio moral individual, quando se verifica que o tomador de serviços

A cooperativa era a principal tomadora dos serviços de análises clínicas. 30/04/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed Porto Alegre Sociedade... Sem exclusividade O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou a responsabilidade subsidiária, por entender que a Unimed, apesar de ser a principal, não era a única tomadora de serviços da Balague... Segundo a Turma, o fato de o laboratório atender outros clientes não afasta a responsabilidade da principal tomadora dos serviços

A Justiça do Trabalho pode determinar a responsabilidade do ente público tomador de serviços quando constatada culpa na fiscalização da empresa contratada em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados... “Descabe, assim, a alegação de que a responsabilidade subsidiária imposta vai de encontro ao disposto aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso”, decidiu o relator do acórdão, mantendo... O magistrado concluiu afirmando que a edição de Súmulas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a de nº 331, que aponta a responsabilidade subsidiária do ente público caso se demonstre não ter fiscalizado

O STF foi claro ao afirmar que "a exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as “finalidades essenciais” da entidade imune não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais... O Supremo considera então que a vinculação do patrimônio , renda e os serviços dos partidos políticos, suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência