STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA... já transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal. 5... Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, em sede de Revisão Criminal, não há que se falar em violação ao art. 155 do CPP , visto que a condenação do paciente (ora agravante) ocorreu