Revogação do Certame em Notícias

Busca-se, em síntese, a revogação da medida cautelar de afastamento do recorrente do cargo público de Vereador do Município de Paracambi/RJ... Na ação originária, a defesa postulou a revogação das medidas cautelares impostas, notadamente a de afastamento das atividades de vereador do município... IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀQUELA PREVISTA NO INCISO VI , DO ART. 319 , DO CPP , QUE AFASTOU O PACIENTE DAS FUNÇÕES PÚBLICAS POR ELE EXERCIDAS NA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, ONDE, NO CERTAME

A investidura no cargo de membro do Parquet exige prévia aprovação em certame de provas e títulos ( CF/1988, art. 129, § 3º)... Ademais, a inobservância do prazo previsto em lei não causa a revogação automática da prisão e o juízo competente deve ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram... alterações no CPP : juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação

A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual postulando a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... No entanto, com o aprofundamento das investigações, caso seja identificada a utilização de verba federal para o custeio dos serviços e objetos dos certames em análise, como por exemplo a utilização de... existência de um outro grupo criminoso em atuação no Estado de Goiás, voltado para a prática de fraudes a procedimentos licitatórios, especialmente por meio da simulação do caráter competitivo dos certames

precisamente quanto ao conteúdo semântico do termo “optar por licitar ou contratar diretamente”, em alusão à escolha da Administração entre as normas preconizadas no novo regime ou das leis anteriores, cuja revogação... no prazo de aplicação das normas atinentes à NLL, notadamente quando a possibilidade de morosidade nos atos internos que intermediam a manifestação da autoridade competente e a efetiva publicação do certame

Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório... O fato de a autoridade impetrada, após a concessão da medida liminar, ter notificado a impetrante - encaminhando cópia do parecer que opinou pela revogação da autorização da impetrante não tem o condão... fundamento de que a impetrante já teria exercido o seu direito de defesa nos processos anteriores, que lhe impuseram a pena de multa, esse novo processo administrativo - em que imposta a sanção de revogação

Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório... DESTAQUE: A prerrogativa da escolha do momento para a nomeação de candidato, aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público, é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame

Objetivando a revogação da custódia, a Defesa impetrou habeas corpus na origem. Por maioria de votos, o Tribunal local denegou a ordem (fls. 427-442)... especializado na prática de desvios de verbas públicas por meio de licitação de modo organizado e estruturado, mas, em relação ao paciente há somente a indicação de ser empresário beneficiário dos certames

Por seu turno, a redação, anterior à revogação pela Lei n. 9.430 /1996, dos arts. 29 e 30 , ambos do Decreto-Lei n. 2.341 /1987, dispunha acerca das limitações à dedutibilidade de remuneração de dirigentes... concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de observar estatura mínima prevista em lei e no edital do certame

Nesse sentido, os interesses protegidos não pertenciam propriamente a nenhum servidor público do Ministério Público, mas são atribuíveis única e exclusivamente aos candidatos aprovados no certame, os quais... Assim, como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, não gera direito adquirido, de modo que sua revogação poderia ter sido feita... A legislação tributária, ao tratar especificamente sobre a isenção (art. 178 do CTN ), previu a possibilidade de sua revogação, desde que concedida incondicionalmente e por prazo indeterminado, e que seja

Revogação do inciso I , do § 2º , do art. 157 , do Código Penal - CP . Novatio legis in mellius . Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Como se sabe, a primeira modificação introduzida pela Lei n. 13.654 /18, no crime de roubo, foi a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157, restringindo a majorante relativa... A revogação do inciso I, do § 2º, se seguiu da inserção do § 2º-A, que, no inciso I, majora a pena se a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, punindo-a, agora, de forma mais severa