Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
No presente caso, o Tribunal local concluiu que" não se verificou, in casu , o conhecimento sobre a ilicitude da conduta "... CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024... Em tal contexto, os órgãos da Terceira Seção do STJ, aos quais compete processar e julgar "os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os