Sentença Inconstitucional em Notícias

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990 - com redação dada pela Lei n. 11.464 /2007... RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. [...] 2... Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória (AgRg no AREsp n. 1.746.751/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). PENAL

Leia aqui a sentença... Restrição que, segundo o advogado, é inconstitucional

REVISÃO DA VIDA TODA x STF Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle... transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado... Dentre um vasto leque de fundamentos jurídicos que foram arguidos por daqueles que estão trabalhando arduamente a favor dos aposentados, destacaria pelo menos um: STF - Tema 733 - Eficácia temporal de sentença

STF por meio de dois recursos extraordinários com repercussão geral: o RE 955227 (Tema 885) e o RE 949297 (Tema 881), apresentados pela União contra decisões que, na década de 1990, consideraram inconstitucional

previdenciário é o da proibição do retrocesso”, de forma que as alterações trazidas pela EC nº 103 /2019 “implica em reprovável retrocesso do sistema protetivo, razão pela qual deve ser reputado inconstitucional... Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade... Assim, a sentença reconheceu a inconstitucionalidade incidental do art. 26 , § 2º , III , da EC n. 103 /2019, exclusivamente para determinar que a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade

virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças... passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão ADI 7.241/PI , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas ADPF 1.073/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Não configura omissão inconstitucional

ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em... contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença... RE 886 .131 Tese: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado (a) que, embora tenha sido acometido (a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... RE 1.452.421 Tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo... competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle... Assim, se o pronunciamento do STF for anterior à formação do trânsito em julgado, deve ser admitida a impugnação ao cumprimento de sentença, pois descumprido claramente precedente que deveria ter sido... Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores... Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença